# Registro público: TJSE — 00012497220128250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 745c50834a5981d95afab647eaf544f1dd66d2fd906f4e6bc648c2264dfe54de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-24
- **Último ato com data válida:** 2017-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-19** —  (TPU )
> **2017-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-02** —  (TPU )
> **2017-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-27** —  (TPU )
> **2016-04-14** — Decisão (TPU 3)
> **2016-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-23** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-30T12:45:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-11-01T10:07:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-07-19T07:37:48.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-02T09:27:58.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-27T10:41:09.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-23T14:41:36.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-14T10:48:21.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-27T08:43:05.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-15T15:23:50.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-26T14:03:11.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-16T11:17:06.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-10T10:05:16.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-10T08:54:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-18T13:05:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-11T12:16:38.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-19T08:13:13.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-17T11:09:58.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-24T08:22:43.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-10T09:26:30.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-16T11:03:35.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-03T08:03:14.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-07T10:51:22.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-23T12:46:22.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-02T08:44:19.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-05T10:04:15.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-11T09:22:03.000Z —  (TPU None)
- 2012-11-01T12:59:01.000Z —  (TPU None)
- 2012-08-13T11:32:44.000Z —  (TPU None)
- 2012-07-25T09:25:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-23T11:10:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-02T09:27:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-30T12:11:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-12-01T08:18:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-28T11:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-14T08:48:16.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-03-28T13:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-23T14:39:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-22T12:14:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-01T14:46:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-07-10T15:05:25.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588486.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00039012020108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJPE — 00000305320198170670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097817/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJSP — 00881795720008260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097453/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 06 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00050869220188260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097403/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / CRIMINAL DE IPIRANGA
- [TJES — 00001550320228080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097292/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- [TJDFT — 00236191520138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093667/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00135017220168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4374777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00132647520158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4374474/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO