{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58850,"origem":"stj","sha256_origem":"df756a9a9e7a34b1f41bbed620a5b12647e8ec42b5c7c226f095850254604cf5","registro_original":{"id_fonte":"000872195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1535800","numero_registro":"201901948030","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. E\nO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DE CAUSA CUJA REPERCUSSÃO\nGERAL FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE\nCARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, \"o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno\ndos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de\nretratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui\ncarga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível\"\n(AgInt no AREsp 1.870.732/SP. Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022)\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - DECISÃO\nIRRECORRÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1870732>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1861085>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1b93c4e57c4096e80744d0a282aef9178b83188383cd240ffb5c4f5a9b967b47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}