# Registro público: TJRS — 00006671520168210147

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Restinga Seca
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588527/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588527.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58d2b2ac9ecf4418d93bc915d06fc97427be90bb458631eb2a56dcaf5bfdedf6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-18
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-04** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2016-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-04** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2016-11-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-18T18:36:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-03T16:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-01T13:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-06-17T14:19:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-17T15:18:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-20T09:13:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-05T17:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-09-13T11:24:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-04T09:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-18T18:37:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-20T12:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-20T12:56:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-02T17:38:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-03T09:27:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-09T17:29:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-13T11:25:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-06T13:28:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-08T13:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-24T11:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-29T10:07:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-12T11:05:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-12T11:07:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-20T17:12:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-21T10:57:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-23T12:09:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-13T11:25:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-28T11:10:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-04T15:58:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-05T11:09:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-13T11:04:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-13T11:15:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-01T15:28:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-04T16:59:06.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
- 2016-11-04T17:00:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-04T17:00:08.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
- 2016-11-04T17:00:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-27T16:07:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-02-09T01:09:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58d2b2ac9ecf4418d93bc915d06fc97427be90bb458631eb2a56dcaf5bfdedf6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-11-04 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-11-04 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T14:56:37\.306442639Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-04\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 58d2b2ac9ecf4418d93bc915d06fc97427be90bb458631eb2a56dcaf5bfdedf6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00504920720108210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Restinga Seca / 1ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Restinga Seca / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Restinga Seca / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJRS — 00232391820128210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Restinga Seca / 1ª Vara Criminal - Erechim
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Restinga Seca / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Restinga Seca / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Restinga Seca / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00107511120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Restinga Seca / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006671520168210147 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Restinga Seca”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58d2b2ac9ecf4418d93bc915d06fc97427be90bb458631eb2a56dcaf5bfdedf6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 58d2b2ac9ecf4418d93bc915d06fc97427be90bb458631eb2a56dcaf5bfdedf6
- **SHA-256 do comentário:** 2a00091bd0dbb9a7c3a5d4cb309acd31de7035d1c38ad723a4d104590bad8b33