{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58853,"origem":"stj","sha256_origem":"4470836ade597b72caf53f7784601cef80952964c825db814ce1b0f813401fbb","registro_original":{"id_fonte":"000872198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096453","numero_registro":"202200881190","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCURSÃO NO MÉRITO\nADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nJUSTA CAUSA CONFIGURADA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS.\nREGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXONERAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL.\nPRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO É ABSOLUTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte\nora recorrente, com o objetivo de \"obter provimento jurisdicional\nque determine a extinção e arquivamento do processo administrativo\ndisciplinar nº 6816/2013, sem qualquer aplicação de penalidade ao\nservidor,\" por ausência de justa causa, considerando que a apuração\nda irregularidade de acumulação indevida de cargos públicos já foi\ndevidamente sanada por meio do processo n. \"9305/2012, quando o\nimpetrante apresentou a comprovação da exoneração do cargo ocupado\nno HEMOPA, que foi efetuada antes mesmo de sua notificação naquele\nprocedimento\" (fl. 162).\n2. O acórdão recorrido decidiu a matéria nos termos da\njurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça no\nsentido de que o controle jurisdicional do Processo Administrativo\nDisciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e\nà legalidade do ato, conforme o estabelecido pelos princípios do\ncontraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe\nvedado qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a\nanálise e valoração das provas constantes no processo administrativo\ndisciplinar.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JUDICIAL - MÉRITO\nADMINISTRATIVO - REGULARIDADE FORMAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2048922>>-DF, <<AgInt no RMS 72215>>-RJ,\n         <<RMS 44394>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"30504747c9362c2c9854e06964722762314187de7b874a05a2c74e3a8607f7fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}