# Registro público: TRF4 — 50028986320174047013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Jacarezinho
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588554/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32ef42c42049f1c10c39e889798a1415b1cb4d42a2fab9da6bfd1afe8dd979ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-10
- **Último ato com data válida:** 2017-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-07-31** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2017-07-31** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2017-07-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-17** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Pesca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-27T12:38:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11919", "nome": "1ª Vara Federal de Jacarezinho"}}
- 2017-09-27T12:13:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11919", "nome": "1ª Vara Federal de Jacarezinho"}}
- 2017-09-27T12:12:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11919", "nome": "1ª Vara Federal de Jacarezinho"}}
- 2017-08-18T16:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-31T09:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11919", "nome": "1ª Vara Federal de Jacarezinho"}}
- 2017-07-21T14:02:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-10T14:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11919", "nome": "1ª Vara Federal de Jacarezinho"}}
- 2017-04-10T16:50:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-27T12:39:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11919", "nome": "1ª Vara Federal de Jacarezinho"}}
- 2017-08-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-07-31T14:37:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11919", "nome": "1ª Vara Federal de Jacarezinho"}}
- 2017-07-31T14:37:25.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11919", "nome": "1ª Vara Federal de Jacarezinho"}}
- 2017-07-31T09:20:18.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11919", "nome": "1ª Vara Federal de Jacarezinho"}}
- 2017-07-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-07-07T15:37:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11919", "nome": "1ª Vara Federal de Jacarezinho"}}
- 2017-06-15T17:40:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11919", "nome": "1ª Vara Federal de Jacarezinho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3627)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002199220164013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jacarezinho / Vara Única de Oiapoque
- [TJPR — 00000116520028160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jacarezinho / ARAUCÁRIA - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000116220138160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jacarezinho / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 15011086920198260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jacarezinho / 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- [TRF1 — 00002181420164014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jacarezinho / 04ª - Boa Vista
- [TJSP — 15021289520198260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jacarezinho / 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- [TRF1 — 00002166920184013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jacarezinho / Vara Única de Oiapoque
- [TJMT — 00002968020128110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617927/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jacarezinho / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR