{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58858,"origem":"stj","sha256_origem":"14e249200d5e677dc3ea7c010e32ad203a84da0f80a14820c66ce7b36bcd2ed4","registro_original":{"id_fonte":"000872205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2436723","numero_registro":"202302899403","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO DE CORPUS CHRISTI E SUSPENSÃO DE\nEXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o\nferiado de Corpus Christi e a suspensão de expediente forense devem\nser comprovados pela parte no momento da interposição do respectivo\nrecurso, o que não ocorreu na hipótese dos autos.\n2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça está fixado no\nsentido de que \"[...] a existência de recesso forense no Superior\nTribunal de Justiça não influencia na contagem dos prazos para a\ninterposição de recursos perante as instâncias ordinárias, ainda que\ndirecionados a esta Corte [...]\" (AgInt no AREsp n. 2.190.049/MG,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n13/2/2023, DJe de 16/2/2023).\n3. In casu, a intimação acerca da decisão que não admitiu o apelo\nnobre se deu em 24/5/2023, mas o agravo em recurso especial foi\ninterposto apenas em 15/6/2023, quando já havia se esgotado o prazo\nde 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, inciso VIII, c. c. o\nart. 1.003, § 5º, 1.042, caput e 219, caput, todos do CPC/2015.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - FERIADO DE CORPUS CHRISTI E SUSPENSÃO DE\nEXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no PDist no AREsp 1383407>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2024688>>-RN\n(RECESSO FORENSE NO STJ - CONTAGEM DOS PRAZOS PARA A INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSO DIRECIONADO A ESTA CORTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2190049>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2276780>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9a279a4bd138a063cc64f308cac3eb109d0328353cca43913f2937a8fdae7f48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"14e249200d5e677dc3ea7c010e32ad203a84da0f80a14820c66ce7b36bcd2ed4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}