{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58859,"origem":"stj","sha256_origem":"cf6a7faed16329fa4bc7eee37ae15a37a4fdc1a827e0245b729ca7521c46d4f8","registro_original":{"id_fonte":"000872206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2413335","numero_registro":"202302415444","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIDA OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nSÚMULA N. 283 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nINEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexistente impugnação específica acerca do fundamento central do\nacórdão recorrido, incide a Súmula n. 283/STF. Com efeito, o\nTribunal de origem elucidou a não ocorrência de ofensa à coisa\njulgada, em especial porque, na hipótese, seria inócua a discussão\nacerca do critério progressivo para o cálculo da tarifa dos serviços\nde fornecimento de água, diante da falta de hidrômetro para aferir\no consumo real ou médio durante o período. O caso dos autos, por sua\nvez, cuida do cumprimento de sentença que \"determinou que a\nconcessionária devolvesse o valor pago a maior considerando-se a\ntarifa mínima por hidrômetro, uma vez que não houve registro de\nconsumo\".\n2. Não se verifica ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em\nvista a possibilidade de o relator não conhecer do recurso\ninadmissível, a teor dos arts. 932 do CPC/2015 e 253 do RISTJ e da\nSúmula n. 568 do STJ, além da possibilidade de submeter a matéria à\nposterior apreciação do colegiado.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b6c846deef7c4a2aca13180422eadea7a8f0eb30b70dcac31808f9fef46337cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}