{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5886,"origem":"stj","sha256_origem":"cd7b40ea68bcfcb88f2c57e3a1fb3c4686d187db96c05b550a177e7746c71fc6","registro_original":{"id_fonte":"000816350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"159184","numero_registro":"202200063760","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE. PERÍCIA EM APARELHO CELULAR SEM PRÉVIA\nAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA INVÁLIDA. AGRAVO PROVIDO.\n1. \"É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de\nconsiderar ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes\nde aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS,\nconversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens\nenviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de\nflagrante, sem prévia autorização judicial\" (AgRg no AREsp\n1.573.424/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, DJe 15/9/2020).\n2. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PERÍCIA EM APARELHO CELULAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL - PROVA INVÁLIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP,\n         <<AgRg no HC 611762>>-SC,\n         <<AgRg no HC 516857>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23aa9f2ae216b153cd6fc5f23ce12d7a952981511f8ad7700472f27972e80fc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}