# Registro público: TJRS — 03191717820038210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886003/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc5398f53be564495aeee8cd443a8027fac21d8f8064fc9d373720298d8d84cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-27
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-04-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2012-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-08-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Federais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-09-27T06:21:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2003-09-27T06:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2008-05-16T16:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-12-09T15:11:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-07-21T17:03:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2003-09-27T06:21:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-09-16T15:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-11T15:57:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-05T17:17:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-15T16:49:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-06-02T17:22:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-06-12T14:43:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-10T15:40:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-08-05T16:20:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-29T17:15:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-12-15T11:01:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-30T13:30:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-09-15T17:43:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-28T15:22:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-03-17T07:55:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-15T15:26:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-25T10:56:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-30T17:10:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-11-10T16:55:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-21T12:03:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-10-02T14:17:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-30T13:06:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-07-23T11:33:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-14T13:12:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-16T13:36:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-02T11:27:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-11T10:47:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-02T10:48:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-04T17:43:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-05T08:39:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-12T01:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5957)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc5398f53be564495aeee8cd443a8027fac21d8f8064fc9d373720298d8d84cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Federais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-09-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-05-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-12-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-07-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-08-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-04-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-04-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:52:05\.268802235Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2003\-02\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fc5398f53be564495aeee8cd443a8027fac21d8f8064fc9d373720298d8d84cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 03134418620038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890019/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Tramandaí
- [TRF4 — 50456627920124047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099779/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF1 — 00003098320114014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294151/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 01ª - Porto Velho
- [TJRS — 04016511620038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5823043/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Tramandaí
- [TJRS — 00329318420068210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 2ª Vara Cível - Alegrete
- [TJPB — 00009093320108150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- [TJBA — 80010461520168050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288307/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00004442320068110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282826/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** fc5398f53be564495aeee8cd443a8027fac21d8f8064fc9d373720298d8d84cf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03191717820038210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Federais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc5398f53be564495aeee8cd443a8027fac21d8f8064fc9d373720298d8d84cf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fc5398f53be564495aeee8cd443a8027fac21d8f8064fc9d373720298d8d84cf
- **SHA-256 do comentário:** 1835445f373727635710ed67a38d8d63e3cac591598ae2d9771213f364ed6e38