# Registro público: TRE-SC — 06000716820206240100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886090/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886090.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a53e56acf45508cc7b98281392dcd38f23419fc9c5969f9af16adef32bb99bbe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-08
- **Último ato com data válida:** 2023-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-02** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-04** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-08T17:37:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14702", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-20T14:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14702", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-22T16:04:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-22T17:12:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-30T22:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-03T13:35:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-12T10:00:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-12T10:01:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-12T15:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-27T22:00:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-01T13:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-10T11:00:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-14T13:58:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-08T17:37:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14702", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-22T16:03:53.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14702", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-29T18:34:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-29T18:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-31T11:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-21T14:23:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-21T14:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-04T13:58:22.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-04T13:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-14T14:12:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-14T14:12:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-02T15:34:10.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-02T15:34:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14614", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-22 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-04 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-02 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-09-04 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-06-02 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T22:21:07\.329000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200708173709
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a53e56acf45508cc7b98281392dcd38f23419fc9c5969f9af16adef32bb99bbe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00001274520186240093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709535/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 93 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000686920236240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906854/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 97 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001098620226190088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951236/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II
- [TRE-MG — 06000178420206130302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950281/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 302ª Zona Eleitoral - Capinópolis
- [TRE-GO — 06000604420226090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943583/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-MG — 06000174720266130311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941575/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V
- [TRE-PA — 06000123620206140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925687/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 043ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- [TRE-PA — 06000118620266140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880726/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 028ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000716820206240100 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Inscrição Fraudulenta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a53e56acf45508cc7b98281392dcd38f23419fc9c5969f9af16adef32bb99bbe
- **SHA-256 do comentário:** 5c4c2cb355f3836c15568418c6484c0722657156d79b3d41f1a6e4ca4596203e