{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58861,"origem":"stj","sha256_origem":"31bdc67c96d1bb4a91050257015a5aae40264fac513e2db0090f3e9ea4dca0d2","registro_original":{"id_fonte":"000872208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2409332","numero_registro":"202302329889","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS\nÚTEIS PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. Conforme o comando normativo insculpido no art. 1.023, c.c. o\nart. 219, ambos do CPC/2015, é de 5 (cinco) dias úteis o prazo para\na oposição dos embargos de declaração.\n2. Na hipótese, intimado o embargante no dia 11/12/2023\n(segunda-feira; fl. 210), o termo inicial foi no dia 12/12/2023, de\nforma que o prazo final para opor os presentes aclaratórios foi dia\n18/12/2023 (segunda-feira). Portanto, é intempestivo o presente\nrecurso, protocolado em 8/1/2024.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"545748ad9671a6781b7cfb9d9d1795159ca3052060f33e0cb0cf0622fafebd33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}