# Registro público: TJSE — 00038102520188250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05dc24c9bb13f9060648eddfb347ae9903cb3541355e0daf55a9af3b0628ba16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-20
- **Último ato com data válida:** 2019-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Guarda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-06T21:37:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-09-24T09:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-19T09:50:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-16T16:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-07T10:49:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-24T07:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-16T08:36:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-02T08:57:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2019-03-20T11:23:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-19T10:19:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-18T09:53:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-08T10:26:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-24T09:09:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-21T09:45:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-19T09:49:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-19T09:21:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-11T09:42:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-10T07:11:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-10T07:07:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-24T07:37:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-19T08:38:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-12T11:59:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-27T11:39:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-25T09:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-20T11:31:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-03-08T10:25:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-28T11:54:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-02-28T11:53:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-13T11:12:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-13T10:57:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-13T12:07:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-13T12:07:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-20T16:31:15.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8481", "nome": "23ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-09-19T12:21:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-14T12:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-13T11:55:47.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2018-06-07T12:42:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-08T22:58:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-24T08:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-18T12:58:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886547.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05dc24c9bb13f9060648eddfb347ae9903cb3541355e0daf55a9af3b0628ba16.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-04-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-07 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-03-06 — Petição; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-03-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-09-20 trata do assunto oficial «Guarda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-13 trata do assunto oficial «Guarda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T19:44:05\.120000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180320120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 05dc24c9bb13f9060648eddfb347ae9903cb3541355e0daf55a9af3b0628ba16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00014155220148250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898231/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / ITABAIANINHA
- [TJSE — 00040548620188250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366540/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJPA — 00004268820088140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051868/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJSE — 00011819420118250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897534/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / POÇO VERDE
- [TJAC — 07000504020178010016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1758845/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Unica
- [TJAC — 07000223820138010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756728/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única
- [TJAC — 07002337420138010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756710/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única
- [TJMT — 00000404420178110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906383/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8388bf5526f1e21d4461ff51a35ae5a533317bcae305e13ebc8eded803308854
- **SHA-256 do registro documental:** 05dc24c9bb13f9060648eddfb347ae9903cb3541355e0daf55a9af3b0628ba16
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038102520188250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Guarda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05dc24c9bb13f9060648eddfb347ae9903cb3541355e0daf55a9af3b0628ba16.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 05dc24c9bb13f9060648eddfb347ae9903cb3541355e0daf55a9af3b0628ba16
- **SHA-256 do comentário:** 3c291aa483595d0b03e472a5b9802e39f5391065a72e2dc4cf8161a7a3775966