{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58867,"origem":"stj","sha256_origem":"0e82d4c68da2ded81703268f312d345befcc52be9b13e6c5929ffa44e8b7ba80","registro_original":{"id_fonte":"000872250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1673514","numero_registro":"201701194101","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO\nHABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AVISO DE SINISTRO. INTERESSE\nPROCESSUAL. COMPARECIMENTO DA SEGURADORA EM JUÍZO COM OPOSIÇÃO AO\nMÉRITO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA E, POR\nCONSEGUINTE, O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR.\n1. Inicialmente pontuo que eventual debate sobre a (in)competência\ndesta Turma para o julgamento do Recurso está prejudicada,\nconsiderando a natureza relativa das regras de competência interna\nentre as Seções do Superior Tribunal de Justiça, bem como a ausência\nde impugnação da parte no momento oportuno. Cito precedentes: AgInt\nno REsp n. 2.022.928/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, DJe de 27.9.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n.\n2.042.187/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de\n30.6.2023. De todo modo, tratando-se de apólice pública, parece\nclaro que a competência é mesmo da Primeira Seção.\n2. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao\nRecurso Especial para determinar o prosseguimento da ação na origem,\numa vez que extinta sem análise do mérito por falta de interesse\nprocessual do promovente, ora agravado.\n3. O STJ entende que nas ações de cobrança de seguro habitacional a\nfalta de comunicação do sinistro configura falta de interesse\nprocessual do segurado, salvo se a seguradora deixou de pagar o\nprêmio ou se apresentou defesa quanto ao mérito, exatamente o que\nocorreu no caso (fls. 88 e ss., e-STJ). Nesse sentido: AgInt no REsp\n1.652.106/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\nDJe de 2.12.2022; AgInt no REsp 1.673.711/PR, Rel. Ministro Paulo de\nTarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.11.2019; AgInt no REsp\n1.650.097/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe\n30.8.2018; AgInt no AREsp 986.855/MA, Rel. Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11.4.2017; AgInt no REsp\n1.604.150/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\nDJe 29.9.2016; e AgRg no REsp 1.241.594/RS, Rel. Ministro Sidnei\nBeneti, Terceira Turma, DJe 27.6.2011.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(STJ - REGRAS DE COMPETÊNCIA INTERNA - NATUREZA RELATIVA)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL - FALTA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO\n- FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO)\n STJ - <>-PR, <>-RS,\n <>-PR,\n <>-PR,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d388d976c5e83cee556f185e1dc1dc43917f1d42bd9aac7cdf5d323f34f7bb22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}