# Registro público: TRE-RJ — 06000062520246190148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588674/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588674.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40109bd9985fb36063df6da5b9f58fc44bfe3de83a80291be69e317fa8045039

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-06
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-21** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-06T16:10:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15177", "nome": "148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2024-02-08T12:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15177", "nome": "148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2024-02-21T12:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15177", "nome": "148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2024-02-21T16:59:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15177", "nome": "148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2024-02-22T11:53:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15177", "nome": "148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2026-08-27T11:31:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15177", "nome": "148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2024-02-06T16:10:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15177", "nome": "148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2024-02-21T12:58:02.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15177", "nome": "148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2024-02-21T12:58:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15177", "nome": "148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2024-02-22T11:53:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15177", "nome": "148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2024-02-22T11:53:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15177", "nome": "148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11497](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11497)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-21 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-02-21 trata do assunto oficial «Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T10:34:26\.273000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240206161010
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 40109bd9985fb36063df6da5b9f58fc44bfe3de83a80291be69e317fa8045039

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000848420226190246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145878/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ / 246ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000390220246190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3062494/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-GO — 06000392320256090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143451/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-RJ — 06000832420236190195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116322/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ / 195ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ
- [TRE-RN — 06003439820246200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097298/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000990420246060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582304/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06000708820226060076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774613/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ / 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI
- [TRE-PR — 06000161320236160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133090/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ / 11 ª zona eleitoral-Rio Negro