{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58868,"origem":"stj","sha256_origem":"6bc01b33fda12e46893d8a96516559d38818415d3c7f90519686d8e5e48d933c","registro_original":{"id_fonte":"000872251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1938562","numero_registro":"201903112065","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nCONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO. ABERTURA DA COPA DO MUNDO. SIMULAÇÃO DE\nLICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. PRÉVIO ACORDO COM O\nPRÓPRIO MP PARA FINALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO ANTES DO INÍCIO DO\nCAMPEONATO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE\nIMPROBIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEI MUNICIPAL\nN. 15.413/2011 CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO\nSTF. PRECEDENTES.\nHISTÓRICO DA DEMANDA\n1. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou\nAção Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra\nGilberto Kassab, então prefeito do Município de São Paulo, Sport\nClub Corinthians Paulista, Construtora Norberto Odebrecht S/A, Arena\nFundo de Investimento Imobiliário S/A e Administradora BRL Trust\nDistribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. O objetivo:\nincidentalmente, a declaração da inconstitucionalidade da Lei do\nMunicípio de São Paulo 15.413/2011 e, no mérito, a condenação dos\nréus por infração ao disposto nos arts. 10, VII e X, e 11 da Lei\n8.429/1992, devido à sanção pelo então Prefeito da capital paulista\nda Lei 15.413/2011, que concedia benefícios fiscais para construção\nde estádio de futebol na zona leste do Município, destinado à\nrealização da abertura dos jogos da Copa do Mundo de Futebol de\n2014, e favorecia, de forma irregular, os demais corréus, que foram\ncontemplados com referidos benefícios no valor de R$ 420.000.000,00\n(quatrocentos e vinte milhões de reais).\n2. Sustenta, também, que houve simulação de licitação, pois foi\nrealizado pelo poder público um chamamento público para que os\ninteressados apresentassem projetos, isso quando já iniciadas as\nobras há um ano e com o contrato assinado já há seis meses.\n3. Em primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente. O Tribunal\na quo, em julgamento estendido, negou provimento ao Apelo do Parquet\nestadual.\nPRINCIPAIS EVENTOS DA PRESENTE DEMANDA\n4. Para esclarecer a demanda, faz-se relato cronológico dos\nprincipais eventos: i) maio de 2011: o Ministério Público de São\nPaulo, a Prefeitura do Município de São Paulo e o Sport Club\nCorinthians Paulista firmam acordo nos autos da Ação Civil Pública\nn. 0016060-2001.8.26.0053, que tramitou perante a 14ª Vara da\nFazenda Pública, no qual o Clube desportivo assumiu compromisso de\nconstruir seu estádio em determinado prazo (fls. 19 e 4.187, e-STJ);\nii) 30 de maio de 2011: início das obras de construção do estádio\nde futebol em Itaquera - São Paulo (fl. 12, e-STJ); iii) 20 de julho\nde 2011: a Lei Municipal n. 15.413 é sancionada e publicada, e o\nreferido diploma normativo previa benefícios fiscais para construção\ndo estádio da abertura da Copa do Mundo de 2014, consistentes em:\n\"emissão de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento - CID\" e\n\"suspensão do ISS\", conforme o art. 2° da citada lei (fl. 4.179,\ne-STJ); iv) 3 de setembro de 2011: o Sport Club Corinthians Paulista\ne Construtora Norberto Odebrechet S/A. firmaram contrato de\nengenharia, fornecimento e construção das obras civis de estádio de\nfutebol em Itaquera - São Paulo, no qual prevê como financiamento o\nvalor de R$ 400.000,00 (quatrocentos milhões de reais) juntamente\ncom recursos oriundos dos CIDs a terceiros; v) março de 2012: o\npoder público apresenta chamamento público para que interessados\napresentassem projetos para a construção do estádio da Copa (fl. 11,\ne-STJ); e vi) 6 de março de 2012: o poder público emite comunicado\nno qual concede prazo de trinta dias para que interessados se\nmanifestem em receber os incentivos fiscais para a construção do\nestádio da copa.\nAUSÊNCIA DE OMISSÃO\n5. Em relação à matéria, o Colegiado a quo assim consignou: \"Com a\nescolha da Cidade de São Paulo para sediar a abertura da Copa do\nMundo de 2014, o então Prefeito Gilberto Kassab encaminhou à Câmara\nMunicipal, em junho de 2011, o Projeto de Lei n° 288/11, que foi\naprovado, vindo a ser sancionado como Lei Municipal 15.413/11. Essa\nlei previa benefícios fiscais para construção do estádio da abertura\nda Copa do Mundo de 2014, consistentes em: \"emissão de Certificados\nde Incentivo ao Desenvolvimento - CID\" e \"suspensão do ISS\",\nconforme artigo 2° da citada lei, in verbis: (...) O legislador\nprocurou proteger o erário, pois, de acordo com § 3° do artigo 2° da\nLei n° 15.413/11, in verbis: (...) Não houve, portanto, ofensa ao\ndisposto no artigo 14 da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de\nResponsabilidade Fiscal). (...) Desta forma, não há como ser\nacolhido o requerimento do Ministério Público, no tocante à\ndeclaração de inconstitucionalidade da Lei n° 15.413/11. Resta a\nanálise sobre eventual conduta ímproba, consistente na frustração de\nprocesso licitatório. (...) Entretanto, sobre a necessidade de\nlicitação, o artigo 2° da Lei n° 8.666/93 estabelece: (...)\nPortanto, nos termos da lei, somente as obras da Administração\nPública, quando contratadas com particulares, necessitam de\nlicitação. (...) Como, no presente caso, tratava-se de obra privada,\ncusteada pelo Sport Club Corinthians Paulista, referente à\nconstrução de seu estádio, não havia necessidade de licitação. O\nSport Club Corinthians Paulista tinha urgência em iniciar as obras,\npois, nos autos da Ação Civil Pública n° 0016060-2001.8.26.0053, que\ntramitou perante a 14ª Vara da Fazenda Pública, assumiu o\ncompromisso de construir o seu estádio em determinado prazo,\ncelebrando acordo com a participação do Ministério Público. Em razão\ndesse compromisso, as obras tiveram início antes mesmo da concessão\ndos incentivos fiscais. É importante mencionar que essa\nbenfeitoria, após o término do prazo de cessão do terreno\npertencente à Municipalidade, será revertida ao patrimônio público.\"\n(fl. 4.186, e-STJ.).\n6. Como se observa, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem\njulgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Todos os\ntrês pontos alegados como omissos - quais sejam: i) a Lei\n15.413/2011 ter destinatário certo; ii) violação ao art. 14 da LC n.\n101/2000 e iii) houve frustração de licitação em relação à escolha\ndo destinatário do benefício fiscal - foram devidamente abordados\npela Corte de origem.\n7. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o\njulgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de\nDeclaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua\nmodificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse\nsentido: EDcl no AgInt nos EDcl no CC 186.983/SC, Rel. Ministro\nPaulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 2.3.2023; e REsp\n1.925.155/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n3.8.2021.\nLEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE\nLEI FEDERAL: COMPETÊNCIA DO STF\n8. O recorrente alega que a Lei Municipal n. 15.413/2011 violou o\nart. 14 da Lei Complementar n. 101/00 (Lei de Responsabilidade\nFiscal), sob o fundamento de que a concessão do benefício fiscal não\nveio acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro,\nno exercício em que concedido e nos dois seguintes, e das medidas de\ncompensação.\n9. Cuida-se, portanto, de exame da legislação local em face da\nlegislação federal, competência constitucionalmente atribuída à\nSuprema Corte, consoante expresso no art. 102, III, \"d\", da\nConstituição Federal.\n10. Igualmente, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se\nmanifestar sobre a análise de possível inconstitucionalidade da Lei\nMunicipal n. 15.413/2011, por afronta aos princípios constitucionais\nda Moralidade, Legalidade e Impessoalidade, uma vez que a\ncompetência para tanto é do Supremo Tribunal Federal. Assim, \"não é\ncabível o recurso especial que visa questionar a\ninconstitucionalidade de lei, como se dessume da tese subsidiária\napresentada pelo contribuinte, inclusive sob argumento de que as\ndisposições legais violam princípios constitucionais\" (AgInt no REsp\n2.037.994/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de\n10.5.2023.). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.428.266/SP, Rel.\nMinistro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 12.12.2022; AgInt\nno REsp 1.982.062/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, DJe de 21.9.2022; AgInt no AREsp 1.772.378/PR, Rel. Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.5.2022; AgInt no AREsp\n1.770.847/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de\n22.9.2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.772.573/PR, Rel. Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2.8.2021; e AgInt no AREsp\n1.651.219/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe\nde 28.4.2021.\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, INCISOS VII E X, E 11 DA LEI 8.429/1992 E AOS\nARTS. 2º E 3º DA LEI 8.666/1993: SÚMULA 7 DO STJ\n11. O recorrente afirma que os arts. 10, incisos VII e X, e 11 da\nLei n. 8.429/1992 foram violados, já que a Lei Municipal n.\n15.43/2011 aprovou a emissão de Certificados de Incentivo ao\nDesenvolvimento - CID, limitado a R$ 420.000.000,00 (quatrocentos e\nvinte milhões de reais), e concedeu isenção do Imposto sobre\nServiços de Qualquer Natureza incidente sobre a construção da arena.\n12. Alega, também, que o Poder Público promoveu simulação de\nlicitação, visando à construção de estádio na Zona Leste, uma vez\nque apenas a corré Arena Fundo de Investimento Imobiliário\napresentou proposta.\n13. A Corte de origem, porém, soberana na análise probatória,\nconcluiu que não houve \"conduta ímproba, consistente na frustração\nde processo licitatório.\" (fl. 4.181, e-STJ). Transcrevo a\nfundamentação do aresto recorrido quanto a esse ponto (fls.\n4.187-4.188, e-STJ, grifei): \"Sobre a desnecessidade de processo\nlicitatório, a Magistrada a quo apresentou a seguinte fundamentação:\n'Destarte, não prospera a alegação do Ministério Público de\nirregularidade referente ao destinatário da isenção. Em que pese a\ngeneralidade adotada pelo legislador na edição da Lei n° 15.413/11,\nfica evidente que esta foi uma decisão política, encampada pelo\nPoder Legislativo, de realizar efetivamente a abertura da Copa do\nMundo de Futebol. (fl. 4.187, e-STJ). Sobre este ponto, traz-se na\ncontestação do SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA (doravante,\nCORINTHIANS), um argumento relevante que reitera a conveniência e\ninteresse da Administração e da própria ré na construção do estádio.\nIsto porque o terreno no qual se constrói o referido estádio, com\nos benefícios fiscais previstos pela Lei n° 15.413/2011, é\npertencente à Municipalidade e foi cedido ao CORINTHIANS em 1988,\npelo prazo de 90 anos, nos termos da Lei Municipal n° 10.622/88.\nSendo que, ao término do prazo estipulado, nos termos do art. 5° da\nreferida lei, as benfeitorias e construções feitas no terreno cedido\nintegrar-se-ão ao Erário. Ainda, a ré apresentou, inclusive, acordo\nfirmado junto ao Ministério Público, no curso da Ação Civil Pública\nn° 0016060-2001.8.26.0053, que tramitou perante a 14ª Vara da\nFazenda Pública, comprometendo-se judicialmente a construir o\nestádio em prazo determinado e ratificado pelo próprio Ministério\nPúblico. Desta forma, antes de um investimento de caráter privado\nvisando unicamente o superávit institucional, a construção do\nestádio se verifica como um encargo legal assumido pelo CORINTHIANS\njunto ao Ministério Público com intuito de trazer uma obra\n-benfeitoria a um terreno pertencente à Municipalidade e que a esta\nserá revertido em determinado lapso temporal. Ciente da necessidade\nde atender aos rigorosos padrões da FIFA para o estádio e dos custos\npara a construção nos termos exigidos, a Municipalidade convergiu\nseu interesse na construção do estádio do CORINTHIANS uma vez que as\ncondições indicavam que o mesmo poderia atender a finalidade de\nsediar a abertura da Copa do Mundo. Isto porque o referido estádio\njá se encontrava em construção, o padrão da obra atenderia aos\nrequisitos da FIFA e sua conclusão seria anterior ao evento em\nquestão. Ou seja, ante as circunstâncias em que se encontrava e os\nbeneficios em potenciais a serem auferidos com a abertura da Copa do\nMundo, o Município escolheu incentivar o estádio que se encontra em\nconstrução, mas manteve a possibilidade de um interessado\napresentar um projeto concorrente. Não se tratava de hipótese\natinente às regras licitatórias, isto porque se trata de obra\nprivada, custeada pela iniciativa privada, tanto assim o é, que,\nconforme o próprio autor, as obras do estádio começaram antes mesmo\nda concessão dos incentivos'.\"\n14. Verificou-se: i) o próprio Ministério Público estadual firmou\nacordo com o Município de São Paulo e o Sport Club Corinthians\nPaulista nos autos da Ação Civil Pública n. 0016060-2001.8.26.0053,\npara que o estádio de futebol fosse construído antes do início da\nCopa do Mundo, consistindo em um ônus legal para o Sport Club\nCorinthians Paulista; ii) a construção do estádio de futebol pelo\nSport Club Corinthians Paulista é obra privada, de modo que não há\nnecessidade de licitação, a qual apenas é exigida para as obras da\nAdministração Pública, nos termos do art. 2º da Lei 8.666/1993.\nAssim, não há irregularidades no início da sua construção antes da\nconcessão dos benefícios fiscais; iii) o terreno em que o estádio\nseria construído pertence ao Município de São Paulo, o qual foi\ncedido ao Sport Club Corinthians Paulista em 1988, pelo prazo de 90\nanos, nos termos da Lei 10.622/1988. Ao final do prazo, o terreno e\nas benfeitorias feitas no terreno seriam revertidos ao Erário; e iv)\nademais, foi mantida a possibilidade de outro interessado\napresentar projeto concorrente.\n15. Como se observa, o Tribunal a quo entendeu que não se configurou\nato de improbidade administrativa, referente à simulação de\nlicitação, muito menos o dolo apto a caracterizar a referida conduta\nilícita. Dessa forma, iniciar qualquer juízo valorativo a fim de\nadotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte de origem e\nacolher a tese do recorrente - de que se configurou ato de\nimprobidade - excede as razões colacionadas no aresto impugnado,\nimplicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o\nque é vedado ao Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ:\n\"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial.\" A propósito: AgInt nos EDcl no REsp 2.035.643/SP, Rel.\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 31.5.2023,\nAgInt no AREsp 1.840.495/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe 4.11.2021; e AgInt no AREsp 1.265.686/PB, Rel. Ministro\nOg Fernandes, Segunda Turma, DJe 10.8.2021.\nCONCLUSÃO\n16. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas quanto à\nalegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão,\nnão provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nem parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003 LET:D","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 186983>>-SC,\n         <<REsp 1925155>>-MG\n(COMPETÊNCIA - LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2037994>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1428266>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1982062>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1772378>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1770847>>-SP\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2035643>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1840495>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1265686>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2b54c809706c723d1dda58db58dffac1694fe8ec9f89c6f4d1605843622a3215","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}