# Registro público: TJCE — 02185493420208060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CIVEL
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588684/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588684.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9950eb3ef02aae275074e282517b67ba9aa03c610ea451ed6d734e0f30c9b9af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-17
- **Último ato com data válida:** 2025-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-11** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2025-03-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-03-06** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-17T09:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-11-10T13:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-17T15:10:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-05-14T14:57:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-03T15:59:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-10T19:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-27T20:57:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-28T14:32:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-11T15:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-02T09:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-10T11:19:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-17T15:10:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-23T17:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-13T18:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-12T14:18:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-22T16:10:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-19T07:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-03T22:32:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-10T00:49:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-04-20T20:41:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-26T15:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-11T09:33:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2020-04-06T10:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-16T13:52:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2020-04-02T11:46:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-22T11:23:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-07T11:21:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-06T14:48:07.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
- 2020-10-23T13:23:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-11T09:33:54.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2020-10-26T03:04:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-17T10:34:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13070)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-04-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-09-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-11 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02210741820228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606310/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 13070
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CIVEL / 26ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRT23 — 00001764820265230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13070
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CIVEL / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT23 — 00001767520255230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13070
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CIVEL / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TJCE — 02185493420208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342871/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 13070
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CIVEL / 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02001579420248060069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190821/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 13070
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CIVEL / VARA UNICA DA COMARCA DE COREAU
- [TRT5 — 00000649020195050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158763/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13070
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CIVEL / 30ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT16 — 00162739220185160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156670/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13070
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CIVEL / Vara do Trabalho de Pedreiras
- [TRT24 — 00242336320205240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155486/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13070
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CIVEL / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 9950eb3ef02aae275074e282517b67ba9aa03c610ea451ed6d734e0f30c9b9af
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)