{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58869,"origem":"stj","sha256_origem":"c0f5239d068f9b39dafb4e6b1942124102734ed53d7ffa769f8e0c7361c0f47c","registro_original":{"id_fonte":"000872297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1787080","numero_registro":"202002936157","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS\nATIVOS. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIO).\nOMISSÃO NÃO CONIFGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO\nCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS\nPROTELATÓRIOS. MULTA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ.\n1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidores\nestaduais ativos contra a Fazenda do Estado de São Paulo pleiteando\no recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquenio).\n2. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo\nCivil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente\na lide e solucionou a controvérsia.\n3. Ao fixar o valor da verba honorária em 10% (dez por cento) do\nvalor da causa, o Tribunal de origem o fez \"visto não ser possível\nmensurar o proveito econômico obtido pelos autores\" (fl. 341,\ne-STJ).\n4. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR,\ndecidiu que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser\nfixados, via de regra, sobre o valor do proveito econômico obtido\nou, não sendo possível quantificar o proveito econômico do vencedor\nda demanda, sobre o valor atualizado da causa.\n5. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte\nfático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior\nTribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: \"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja Recurso Especial\".\n6. Rever a conclusão de que os Embargos são protelatórios também\ndemanda revolver o acervo documental dos autos, procedimento vedado\nem Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ccf0043d51156cda3e000e089bdf5ed7b4dc36a31047f14908f13896c2d4887f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}