# Registro público: TRF4 — 50115377120154047003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Maringá
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17f58f796651eed1fc67ede9dbcf24178ceaa47669e9acf3e8feb08b7fbc1bea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-06
- **Último ato com data válida:** 2016-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-07-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-07-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-07-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-07-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-07-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2015-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-19T14:05:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12630", "nome": "2ª Vara Federal de Maringá"}}
- 2016-08-19T01:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-07-15T21:24:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-15T13:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12630", "nome": "2ª Vara Federal de Maringá"}}
- 2015-10-24T01:09:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-07T14:27:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-06T16:41:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12630", "nome": "2ª Vara Federal de Maringá"}}
- 2016-08-19T14:05:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12630", "nome": "2ª Vara Federal de Maringá"}}
- 2016-07-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-15T21:24:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-15T15:17:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12630", "nome": "2ª Vara Federal de Maringá"}}
- 2016-07-15T15:17:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12630", "nome": "2ª Vara Federal de Maringá"}}
- 2016-07-15T15:17:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12630", "nome": "2ª Vara Federal de Maringá"}}
- 2016-07-15T13:32:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12630", "nome": "2ª Vara Federal de Maringá"}}
- 2015-10-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-10-07T14:27:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-10-06T16:43:24.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12630", "nome": "2ª Vara Federal de Maringá"}}
- 2015-10-06T16:43:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12630", "nome": "2ª Vara Federal de Maringá"}}
- 2015-10-06T16:43:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12630", "nome": "2ª Vara Federal de Maringá"}}
- 2015-10-06T16:38:37.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-06 — Por pendência de AIREsp — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-10-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-10-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-15 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-15 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-19 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-02T04:04:32\.931000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020704000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 17f58f796651eed1fc67ede9dbcf24178ceaa47669e9acf3e8feb08b7fbc1bea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50110449420154047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5888281/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá
- [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF4 — 50105122320154047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5888233/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 50113749120154047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5888171/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá
- [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TJAC — 07001703020198010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406947/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Sena Madureira
- [TRF6 — 00000188120194013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4379172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Competência, forma e hipóteses constitucionais

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 104cb6b26c822e278cf865dfc53c7754aa93dffa8d21e39ec46e0463034e0ff3
- **SHA-256 do registro documental:** 17f58f796651eed1fc67ede9dbcf24178ceaa47669e9acf3e8feb08b7fbc1bea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50115377120154047003 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Maringá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 17f58f796651eed1fc67ede9dbcf24178ceaa47669e9acf3e8feb08b7fbc1bea
- **SHA-256 do comentário:** ab02e0b192b3bb8d0f1a575c13e7550b393fd52a5a2f74591bb8e4c3354c438d