# Registro público: TRT7 — 00000432820255070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 789bffa6524f8e9edd6f635443f075d5b54a2934f824f65126d2b2e24b872573

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-15
- **Último ato com data válida:** 2025-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-28** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2025-04-28** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2025-04-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-04-22** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-04-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despedida/Dispensa Imotivada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-15T10:01:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-15T10:01:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-01-16T14:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-16T14:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-16T14:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-17T02:07:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-17T02:07:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-24T00:42:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-24T00:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-24T00:58:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2025-02-24T10:05:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-24T13:28:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2025-02-24T13:28:20.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-03-14T01:48:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-15T08:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-16T03:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-22T12:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-22T12:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-01-15T11:09:42.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
- 2025-02-24T13:28:20.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2025-02-24T14:12:23.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2025-02-24T14:12:24.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2025-02-24T14:12:24.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2025-04-15T08:01:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-15T08:01:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-15T08:07:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-04-15T10:27:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2025-04-22T12:23:49.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2025-04-23T09:01:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2025-04-28T10:23:27.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2025-04-28T10:23:27.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2025-04-28T10:23:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-28T10:23:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-04-28T10:23:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/789bffa6524f8e9edd6f635443f075d5b54a2934f824f65126d2b2e24b872573.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-15 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-24 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-04-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-02-24 trata do assunto oficial «Despedida/Dispensa Imotivada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-04-23 trata do assunto oficial «Despedida/Dispensa Imotivada»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-14T20:54:55\.884801366Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-15T10:01:10\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 789bffa6524f8e9edd6f635443f075d5b54a2934f824f65126d2b2e24b872573

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000169420155070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000448820185070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT21 — 00003746920205210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT7 — 00000173520225070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179770/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT23 — 00002155620215230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT18 — 00005647420255180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039296/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Luziania
- [TRT13 — 00003272220215130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00002075220225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5888231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000432820255070005 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Despedida/Dispensa Imotivada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/789bffa6524f8e9edd6f635443f075d5b54a2934f824f65126d2b2e24b872573.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 789bffa6524f8e9edd6f635443f075d5b54a2934f824f65126d2b2e24b872573
- **SHA-256 do comentário:** 6e215d945dc064864ddbf6be64e5a015430f4c721f0f84285b64620cbc66c97f