# Registro público: TJSC — 09041938320128240126 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887250/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887250.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 11d26f4cd14cf1b18c09c768c66fa0900eefd8fbe5211deb7c02535fedfbcd2d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-23 - **Último ato com data válida:** 2020-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-17** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-17** — Documento (TPU 581) > **2020-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-04-21** — Documento (TPU 581) > **2020-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-21** — Documento (TPU 581) > **2020-03-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-11** — Documento (TPU 581) > **2020-03-11** — Documento (TPU 581) > **2020-03-06** — Distribuição (TPU 26) > **2020-03-06** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-06** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-13T09:17:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-11T09:21:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-20T17:26:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-17T21:01:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-16T23:40:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-07T18:46:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-30T13:54:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-05T21:50:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-28T18:33:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-02T14:03:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-07T09:21:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-06T13:46:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-07T10:41:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-21T15:25:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-21T15:25:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-23T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-23T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-17T12:40:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-17T12:40:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-06-16T11:19:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-04-21T21:04:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-04T08:31:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-21T00:34:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-11T21:00:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-11T16:26:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-06T17:54:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-06T17:54:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-06T17:54:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-12-06T21:39:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-01T00:31:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-21T17:14:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-21T17:14:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-06-06T21:07:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-27T15:01:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-27T15:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-16T23:38:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-06T17:06:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-06T16:32:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-28T15:58:17.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887250.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2019-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-08-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-03-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-04-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-04-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T15:24:10\.045000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120218104925 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 11d26f4cd14cf1b18c09c768c66fa0900eefd8fbe5211deb7c02535fedfbcd2d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJCE — 00011605520008060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886704/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJSC — 09034276420118240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887823/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJSC — 09022503120128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887440/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00073308020188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 54913781ff9de20fa7c916f6b7ac99a06ad70d7ec53edf454d2a378753b8a5f8 - **SHA-256 do registro documental:** 11d26f4cd14cf1b18c09c768c66fa0900eefd8fbe5211deb7c02535fedfbcd2d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F) ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09041938320128240126 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 11d26f4cd14cf1b18c09c768c66fa0900eefd8fbe5211deb7c02535fedfbcd2d - **SHA-256 do comentário:** 45fd037b415a876f42a16126d5e934eb7eeab56e115a8bc8305073de863be017