# Registro público: TJSE — 00087918920178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588732/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588732.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef29020da4f7c582e7209e0f9d76101b11b0e5cf8e9803efac3cff0cafc8b92a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-05
- **Último ato com data válida:** 2018-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-17T08:45:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-01T10:07:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-01-22T22:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-01-17T00:08:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-30T12:00:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-10-17T12:28:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-20T08:09:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-07-31T10:51:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2017-07-12T08:58:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-03-21T12:07:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-21T12:07:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2017-03-06T06:54:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-05T12:42:46.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2017-03-05T09:10:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2018-10-04T10:19:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-11T12:13:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-11T12:12:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-11T11:55:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-07T11:14:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-27T02:18:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-26T08:37:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-17T01:09:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-04T09:06:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-14T01:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-01T11:26:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-14T01:05:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-02T13:17:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-02T13:01:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-02T12:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-02T12:46:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-31T11:00:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-31T10:58:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-20T07:50:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-09T09:23:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-06T06:54:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-05T14:45:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-05T14:02:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-05T13:22:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-05T09:08:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-20T23:43:40.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588732.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef29020da4f7c582e7209e0f9d76101b11b0e5cf8e9803efac3cff0cafc8b92a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-05 — Prisão em flagrante; de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-05 — Audiência; de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-21 — Mudança de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-12 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-31 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-20 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-30 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-22 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-01 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-26 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:40:30\.091000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170305120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ef29020da4f7c582e7209e0f9d76101b11b0e5cf8e9803efac3cff0cafc8b92a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00013858320158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 2 ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00000456620128250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589078/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / MURIBECA
- [TJMT — 00004062720198110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJSE — 00019531220158250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJPE — 00000355720188170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905464/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJPB — 00008228020178150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJAP — 00053220520218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904450/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJES — 00001868020238080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00087918920178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-11-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ef29020da4f7c582e7209e0f9d76101b11b0e5cf8e9803efac3cff0cafc8b92a
- **SHA-256 do comentário:** 5ccb739b7ff89ec65a78c5eab03064f6aac15de6f2b28a55d57071984ddc528f