# Registro público: TJPE — 00000356920208170790

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- **Classe:** Boletim de Ocorrência Circunstanciada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887436/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887436.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2e1dff9ff24d85f9b17bdac460524ba4f23989fc3ff6a5c2b4cc8aef9e97ce2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-17
- **Último ato com data válida:** 2022-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-08-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-07-01** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-05-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-17T12:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-28T10:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-28T10:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-28T10:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-28T10:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-21T11:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-21T11:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-05T14:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-06T12:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-31T11:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-16T12:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-16T12:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-20T09:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-28T10:21:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-06T12:43:00.000Z — Liminar (TPU 348)
- 2022-04-13T09:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-01T13:44:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2022-07-22T15:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-22T15:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-22T15:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-11T11:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-11T11:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-16T08:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-16T12:13:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-11-03T16:04:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9859)
- [Outros processos do assunto TPU 9864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2e1dff9ff24d85f9b17bdac460524ba4f23989fc3ff6a5c2b4cc8aef9e97ce2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-04-06 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:44:55\.381077970Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-04\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a2e1dff9ff24d85f9b17bdac460524ba4f23989fc3ff6a5c2b4cc8aef9e97ce2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000354720198170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926630/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9859, 9864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA
- [TJPE — 00000284120208171190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4816797/) — classe: Auto de Apreensão em Flagrante; referências coincidentes: 9859, 9864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Auto de Apreensão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- [TJPA — 00002117720168140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3724319/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9859, 9864
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- [TJPE — 00000307920178170490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117206/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9859, 9864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE
- [TJMT — 00003458820168110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179222/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9859, 9864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR
- [TJBA — 00004083020178050050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1174855/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 9859, 9864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Petição Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJMT — 00000395720188110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917537/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9859, 9864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR
- [TJPI — 00000471720148180095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1876876/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9864
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Boletim de ocorrência: o que ele registra e o que não faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Estados oferecem o boletim eletrônico para furtos simples, perda de documentos e outros fatos sem urgência ou violência. Casos com lesão corporal, ameaça, flagrante em andamento ou necessidade de perícia no local exigem comparecimento presencial à delegacia, porque ali é possível colher provas imediatas e, se cabível, já iniciar o inquérito no mesmo ato.

**Atribuição:** Rafael Toledo · BO eletrônico e presencial: quando cada um serve

- **Âncoras documentais:** boletim, ocorrencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** fcd52cc853ca003ec1e3bafedb36400ba68e99b83df03e6c4f0d5a8b65410170
- **SHA-256 do registro documental:** a2e1dff9ff24d85f9b17bdac460524ba4f23989fc3ff6a5c2b4cc8aef9e97ce2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fboletim-de-ocorrencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000356920208170790 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Boletim de Ocorrência Circunstanciada” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2e1dff9ff24d85f9b17bdac460524ba4f23989fc3ff6a5c2b4cc8aef9e97ce2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a2e1dff9ff24d85f9b17bdac460524ba4f23989fc3ff6a5c2b4cc8aef9e97ce2
- **SHA-256 do comentário:** e050e699d538b2a38c8a9a4e18d4799baf4539e6fa9ebec5f2e665b9cc568179