# Registro público: TJSC — 00538362820008240038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-11-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887447/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887447.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d9d28f7eba7e1595d4350607d074993f10a1b99e588b3c24742cbd34c72c6c06 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-11-14 - **Último ato com data válida:** 2020-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-19** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-19** — Documento (TPU 581) > **2020-08-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-04** — Distribuição (TPU 26) > **2020-01-28** — Remessa (TPU 123) > **2020-01-28** — Recebimento (TPU 981) > **2020-01-28** — Provisório (TPU 245) > **2018-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-03-01** — Remessa (TPU 123) > **2016-01-11** — Documento (TPU 581) > **2015-11-18** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-19T13:44:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-19T13:13:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-19T12:46:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-19T12:46:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-04T12:37:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-01-28T14:57:58.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-01-28T13:50:18.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-01-28T13:50:18.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-03-01T14:13:27.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-03-01T14:13:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-11T12:23:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-18T15:41:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-27T16:54:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-15T16:23:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-17T17:17:08.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2010-09-16T15:15:01.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2007-01-23T19:04:36.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-01-19T17:35:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-01-19T14:32:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-01-19T14:31:12.000Z — Remessa (TPU 123) - 2003-07-16T09:46:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-07-16T09:46:29.000Z — Reativação (TPU 849) - 2003-07-16T09:46:29.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2001-02-13T16:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2001-02-13T15:40:32.000Z — Remessa (TPU 123) - 2001-02-08T12:43:39.000Z — Remessa (TPU 123) - 2001-02-07T10:26:31.000Z — Remessa (TPU 980) - 2000-11-16T18:20:38.000Z — Remessa (TPU 123) - 2000-11-14T11:18:10.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9d28f7eba7e1595d4350607d074993f10a1b99e588b3c24742cbd34c72c6c06.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-11-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2007-01-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2010-09-16 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-02-17 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-04-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-01-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-03-01 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:56:56\.433000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20001114000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-11\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d9d28f7eba7e1595d4350607d074993f10a1b99e588b3c24742cbd34c72c6c06 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00538813220008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887585/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJSP — 00011409520208260090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069146/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA EXEC FISC MUN FAZENDA DE CENTRAL - [TJTO — 50006188620038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 00598901020008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887182/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJSC — 00533642720008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJRS — 00154639220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJBA — 80002968820198050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80054244520218050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA DA FAZENDA PUBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00538362820008240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d9d28f7eba7e1595d4350607d074993f10a1b99e588b3c24742cbd34c72c6c06 - **SHA-256 do comentário:** 32170209121a1ebd9a942dca15cbd540b9629a392d72b4d539be0054784b1a93