{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58875,"origem":"stj","sha256_origem":"f1f82a8b9785429e967de50f6e767f6ee5f55806d556109de77d035eda04860b","registro_original":{"id_fonte":"000872303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2409038","numero_registro":"202302268037","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-03-14","data_publicacao":"2024-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS\nMORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO AO TÍTULO JUDICIAL\nEXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 284/STF.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.\n1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que\nnão conheceu de Recurso Especial fundamentado no art. 105, inciso\nIII, da CF/1988, em que se contestavam os cálculos de correção\nmonetária e juros moratórios aplicados em condenação decorrente de\nEmbargos à Execução.\n2. Alega-se erro nos cálculos de correção monetária e juros\nmoratórios, sob o argumento de que os índices utilizados não\nrefletiriam as disposições legais pertinentes. Contudo, a\nmodificação da decisão exige reexame de matéria fática, procedimento\nvedado em Recurso Especial, conforme estabelece a Súmula 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. O recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação genérica\nsobre a suposta violação legal, o que atrai a incidência da Súmula\n284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, em razão da\ndeficiência na fundamentação do Recurso.\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser inadmissível\no Recurso Especial quando o agravante não demonstra de forma\nadequada e específica o equívoco na decisão que não admitiu o\nRecurso, conforme princípio da dialeticidade.\n5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação na decisão\nagravada, mantém-se o entendimento firmado, negando-se provimento ao\nAgravo Interno.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2127450>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1931611>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2372143>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2224060>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1915809>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"11263917a2bb12b4e7f2a80636869ceea0dc66903cfe09d9e88d8573aadc2ae6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}