# Registro público: TRE-PA — 06000106720206140075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887763/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887763.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73e5ad290ab89c03b471b2e336a6b272ed1f7bdd05126e576e9db1ab29aaeabc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-12
- **Último ato com data válida:** 2020-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-31** — Procedência (TPU 219)
> **2020-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-12T14:26:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-03-12T14:38:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-04-03T10:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-04-03T11:09:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-04-13T16:01:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-03-12T14:26:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-03-31T10:22:09.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-04-13T16:07:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30518", "nome": "075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73e5ad290ab89c03b471b2e336a6b272ed1f7bdd05126e576e9db1ab29aaeabc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-31 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-13 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T22:39:24\.513000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200312142635
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 73e5ad290ab89c03b471b2e336a6b272ed1f7bdd05126e576e9db1ab29aaeabc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000165020206140083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108093/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 083ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-RJ — 06001076420206190225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882524/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 225ª ZONA ELEITORAL DE SEROPÉDICA RJ
- [TRE-MG — 06000188020266130101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101837/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 101ª Zona Eleitoral - Diamantina
- [TRE-PA — 06000168220206140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106374/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 040ª ZONA ELEITORAL DE TUCURUÍ PA
- [TRE-PA — 06000179320206140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106345/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PR — 06000533220236160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6098871/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TSE — 06012191920256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092135/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / GABINETE CGE
- [TRE-AM — 06000055820236040062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085990/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / GABINETE DO CORREGEDOR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000106720206140075 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73e5ad290ab89c03b471b2e336a6b272ed1f7bdd05126e576e9db1ab29aaeabc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 73e5ad290ab89c03b471b2e336a6b272ed1f7bdd05126e576e9db1ab29aaeabc
- **SHA-256 do comentário:** db624b1775cabc0353140faf256301645d3cb8ae47d95f21ef62b1225d3d96ea