{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58884,"origem":"stj","sha256_origem":"1ce1ba8256b7926b7b5ec4ee37f9a2612b9ac40e0be8cce23a4a22bc14790df0","registro_original":{"id_fonte":"000872401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059815","numero_registro":"202300925001","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO\nMONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA.\n1. O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos\nRepetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do art. 1º-F da\nLei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), estabeleceu\nque, não obstante os índices estabelecidos para atualização\nmonetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da\ncondenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa\njulgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6e4d757d7a39176344ff93fee7a86f79e789a2ddcefc3036f06a7d7260daefd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}