# Registro público: STJ — 740069 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-24 - **Publicação:** 2022-05-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe1f4e804a0b5a50963d9bdfd6e800bb11f32d7111a1eb019dc751957fe9816e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O PACIENTE CONFESSOU QUE O TRÁFICO DE DROGAS ERA PRATICADO EM ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Consoante a Súmula n. 545/STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal". - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, verifica-se que a Corte local não utilizou a confissão do agravante como fundamento para sua condenação pelo crime de associação para o tráfico, mas, sim, pelo crime de tráfico de drogas, de modo que a condenação pelo delito de associação para o tráfico, nos moldes daquilo que foi consignado pela Corte local, está amparada noutras provas produzidas na instrução, em especial a prova testemunhal, o que afasta o reconhecimento da referida atenuante em relação ao delito do art. 35 da Lei de Drogas. - **Item 3 (texto oficial):** Considerando que o agravante não admitiu a associação estável e permanente junto com o comparsa, a alteração desse entendimento, a fim de desconstituir aquilo que foi decidido na origem, demandaria a profunda incursão do acerco fático-probatório, o que é sabidamente vedado na via eleita. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O PACIENTE CONFESSOU QUE O TRÁFICO DE DROGAS ERA PRATICADO EM ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a Súmula n. 545/STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal". 2. Na hipótese, verifica-se que a Corte local não utilizou a confissão do agravante como fundamento para sua condenação pelo crime de associação para o tráfico, mas, sim, pelo crime de tráfico de drogas, de modo que a condenação pelo delito de associação para o tráfico, nos moldes daquilo que foi consignado pela Corte local, está amparada noutras provas produzidas na instrução, em especial a prova testemunhal, o que afasta o reconhecimento da referida atenuante em relação ao delito do art. 35 da Lei de Drogas. 3. Considerando que o agravante não admitiu a associação estável e permanente junto com o comparsa, a alteração desse entendimento, a fim de desconstituir aquilo que foi decidido na origem, demandaria a profunda incursão do acerco fático-probatório, o que é sabidamente vedado na via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONFISSÃO - FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL) STJ - <>-SC (AGRAVANTE - CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS - COMPROVAÇÃO) STJ - <>-SP (AGRAVANTE - TRÁFICO PRATICADO EM ASSOCIAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - INCURSÃO DO ACERCO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:545 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:00545 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00065 INC:00003 LET:D - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00035 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art65) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art35) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2229291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165546/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 3233224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163124/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1076665](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163301/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65