# Registro público: TJSE — 00019709820158250014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588912/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588912.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 485c38801f16f4b201ebe3386e5b9c3034e050b89174faa0faf102b66fec3228 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 103 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-20 - **Último ato com data válida:** 2019-07-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-03** — Definitivo (TPU 246) > **2019-07-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-23** — Documento (TPU 581) > **2019-05-22** — Documento (TPU 581) > **2019-05-14** — Documento (TPU 581) > **2019-05-14** — Documento (TPU 581) > **2019-05-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-02-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-08** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Lesão leve ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-08T16:53:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-15T10:25:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-03-15T10:24:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]} - 2017-11-08T15:45:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2017-09-26T13:05:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2017-08-30T20:48:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-23T13:56:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-29T12:54:02.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2016-11-29T07:25:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-07T08:45:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-03T12:19:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-03T12:19:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-03T12:19:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-03T12:19:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-10-26T11:48:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2016-05-11T07:12:23.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-04-13T00:01:37.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2019-07-03T11:41:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-14T11:14:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-14T01:38:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-15T12:25:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-01T00:57:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-08T16:50:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-08T11:33:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-08T11:33:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-18T09:16:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-15T10:25:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-05T19:51:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-17T01:21:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-05T11:01:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-26T13:06:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-05T02:22:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-30T20:47:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-24T16:06:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-24T16:05:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-24T16:02:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-23T14:03:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-06T05:08:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-25T09:06:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-05T12:01:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588912.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) - [Outros processos do assunto TPU 11238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11238) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/485c38801f16f4b201ebe3386e5b9c3034e050b89174faa0faf102b66fec3228.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Lesão leve — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2016-01-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2016-01-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2016-04-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2016-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2016-11-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-11-07 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-11-29 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-11-29 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-09-26 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-11-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-03-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-03-15 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2019-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-13 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-13 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-14 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:50:22\.194000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151120120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 485c38801f16f4b201ebe3386e5b9c3034e050b89174faa0faf102b66fec3228 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20000056020209130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589517/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11238, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJPR — 00000017120208160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624339/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11238, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL - [TJPR — 00000014620218160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / CANTAGALO - JUÍZO ÚNICO - [TJBA — 00055965520188050248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588239/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA - [TJSE — 00395217320238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253854/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11238 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPA — 00004585220118140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306103/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11238 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJPA — 00004583720208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298186/) — classe: Sindicância; referências coincidentes: 11238 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Sindicância - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJPI — 00002651620198180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00019709820158250014 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Ameaça | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Lesão leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 485c38801f16f4b201ebe3386e5b9c3034e050b89174faa0faf102b66fec3228 - **SHA-256 do comentário:** de42d5c251a58bb73c56ac525914c357a6382cb368594d8ee684f6ecc512af75