# Registro público: TJPI — 00002373020158180067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889181/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889181.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9774ec332c650fa04ebbfb369a40d7db7104212adf2ed695deb83c0999823bd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-24
- **Último ato com data válida:** 2020-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-22** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2020-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-05** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-31** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-24T11:41:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2015-04-24T11:46:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2015-05-06T15:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2017-02-08T13:59:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2017-02-08T14:01:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2017-02-08T14:01:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2018-08-09T08:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2019-04-12T09:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2019-05-15T10:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2019-11-05T09:22:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2019-11-07T10:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2015-05-22T08:31:17.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2015-05-26T11:24:40.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2019-03-29T11:50:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2015-04-24T11:41:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2015-05-26T14:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2018-10-31T11:16:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2018-11-27T10:22:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2019-04-11T11:20:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2019-04-12T09:27:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2019-10-21T12:35:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2020-03-13T14:48:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}
- 2020-05-22T16:16:28.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11322", "nome": "VARA ÚNICA DE PIRACURUCA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9774ec332c650fa04ebbfb369a40d7db7104212adf2ed695deb83c0999823bd7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-22 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T14:51:26\.694000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150424114058
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9774ec332c650fa04ebbfb369a40d7db7104212adf2ed695deb83c0999823bd7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002917720048100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304657/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PIRACURUCA / 6� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJPI — 00002658920138180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297894/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PIRACURUCA / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJES — 00002055120018080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304580/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PIRACURUCA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJPA — 00004120320098140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906378/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PIRACURUCA / VARA ÚNICA DE BUJARU
- [TRF1 — 00002840220174013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892206/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PIRACURUCA / 01ª Imperatriz
- [TRF1 — 00002858420174013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885774/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PIRACURUCA / 01ª Imperatriz
- [TJPA — 00004183920088140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864371/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PIRACURUCA / VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS
- [TJPA — 00002018819968140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609603/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PIRACURUCA / VARA ÚNICA DE SALVATERRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002373020158180067 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Dano ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE PIRACURUCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2020-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9774ec332c650fa04ebbfb369a40d7db7104212adf2ed695deb83c0999823bd7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9774ec332c650fa04ebbfb369a40d7db7104212adf2ed695deb83c0999823bd7
- **SHA-256 do comentário:** c9b4a0feb7f81cb913b48cf30c956f6206f3091bb0ec196d64975361f4b081af