{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5890,"origem":"stj","sha256_origem":"5eb87a4cf521cae099830c3974ac7270c6cd69a0de8db51c82dab8f3f60b18eb","registro_original":{"id_fonte":"000816473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733249","numero_registro":"202200949915","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA\nCAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.\nFUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO\nE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA.\nINVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e\napreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente\njustificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente\nnos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de\nentorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.\n2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio\nmediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático\nanterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios\nmínimos de situação de flagrante no interior da residência.\n3. Investigação policial originada de informações obtidas por\ninteligência policial e por diligências prévias que redunda em\nacesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento\nilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa\npromovida pelas autoridades policiais.\n4. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de\ningresso em domicílio de investigado, a análise da tese defensiva em\ntoda a sua extensão fica inviabilizada, visto que há nítida\nnecessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito\nespecial do habeas corpus.\n5. A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre os pedidos\nde absolvição do paciente do crime de tráfico de drogas em\ndecorrência de dúvida acerca da autoria delitiva e de\ndesclassificação para o crime de uso de entorpecentes demanda o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento\ninviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7\ndo STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80211088ac0b6bae548e6797f797dc6bcb9ba5ec73f9d705829bb843aa522ded","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}