# Registro público: STJ — 00005215320108260176

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0103e86a2f1146c1a4e217f003574e1abd3de55899a08cfeec7187335bde5fd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-12
- **Último ato com data válida:** 2019-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-05-29** — Mandado (TPU 106)
> **2019-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-05-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-25T12:00:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-07-25T12:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-21T13:57:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-08-29T10:55:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-08-29T17:20:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-10-24T15:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-09T18:31:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-20T09:01:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-11-20T09:07:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-29T17:53:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-07-12T11:47:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-21T13:23:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-22T05:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-31T05:54:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-09T16:18:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-12T09:36:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-23T15:49:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-24T15:39:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-05-27T06:01:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-10T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-06-12T05:12:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-06T15:26:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-06T15:26:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-21T18:53:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-27T16:37:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-27T16:49:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-29T16:12:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-29T16:22:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-30T10:27:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-30T19:17:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-09T18:16:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-24T19:46:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-11T13:52:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-11T19:12:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10122](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10122)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0103e86a2f1146c1a4e217f003574e1abd3de55899a08cfeec7187335bde5fd0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-06-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-08-21 trata do assunto oficial «Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-06 trata do assunto oficial «Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:57:11\.194224783Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-07\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0103e86a2f1146c1a4e217f003574e1abd3de55899a08cfeec7187335bde5fd0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005655620208173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303542/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00004729420134058107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5494905/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJRN — 01000297620138200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305675/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10122
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VARA
- [STJ — 00005602420114058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259021/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJES — 00002055220188080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304584/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10122
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJPA — 00004567520088140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289147/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10122
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
- [TJAC — 07001815520168010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288417/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10122
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Cível
- [TJPI — 00002643320088180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282064/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10122
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005215320108260176 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0103e86a2f1146c1a4e217f003574e1abd3de55899a08cfeec7187335bde5fd0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0103e86a2f1146c1a4e217f003574e1abd3de55899a08cfeec7187335bde5fd0
- **SHA-256 do comentário:** 608527c7e8d366b0049be8252e61d7266d1393b2992284622aee306ea57ba323