# Registro público: TJSP — 00994027120028260103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE CACONDE
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05d005c2fe425e079d40457eb564387ddf25b950c43ade66af0a3d6ad0d00098

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 228
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-06-12
- **Último ato com data válida:** 2023-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-15** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-06-12T11:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-06-19T17:57:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2002-07-05T10:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-07-17T18:19:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2002-08-01T10:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-08-07T13:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-08-12T14:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-08-21T12:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-09-02T16:46:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2002-09-11T10:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-09-12T15:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-10-03T15:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-10-14T12:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-10-17T17:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-10-18T18:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-11-05T14:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2002-12-02T00:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2002-12-02T00:00:03.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2002-12-03T18:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-12-11T10:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-12-11T11:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-12-18T10:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-12-20T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2002-12-27T17:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-01-23T13:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-02-12T15:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-02-18T17:36:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-02-26T18:48:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-03-06T11:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-03-11T18:59:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-03-20T17:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-03-31T11:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-04-10T16:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-04-24T18:36:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-05-06T17:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-05-09T13:17:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-07-22T17:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-07-24T18:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-07-29T16:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-07-29T16:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 228 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589049.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05d005c2fe425e079d40457eb564387ddf25b950c43ade66af0a3d6ad0d00098.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 228 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-06-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2008-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2009-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2009-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2009-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2009-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2012-03-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2022-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2022-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2022-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2022-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2022-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2022-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2023-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2023-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2023-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/227`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-12 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/204`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/223`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T15:39:09\.957142619Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020507165800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 05d005c2fe425e079d40457eb564387ddf25b950c43ade66af0a3d6ad0d00098

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00200922020058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594286/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CACONDE / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00176102320208260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952586/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CACONDE / 03 CIVEL DE SOROCABA
- [TJMG — 03341595520128130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954181/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CACONDE / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00003545219988260242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594255/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CACONDE / 01 CUMULATIVA DE IGARAPAVA
- [TJRN — 00260190920038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CACONDE / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJAC — 06062632320168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953070/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CACONDE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRN — 00267621920038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952016/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CACONDE / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMG — 04084968720148130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945034/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CACONDE / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00994027120028260103 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE CACONDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 228 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 05d005c2fe425e079d40457eb564387ddf25b950c43ade66af0a3d6ad0d00098
- **SHA-256 do comentário:** e5b93a2518fba405a0fb4c891a0b01e211c66c79e4a0ff533ef84f71a222f932