{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58909,"origem":"stj","sha256_origem":"4203cb5921fc0791ef858d2c9aa9de42496358eeffd708719b304bd9856c0f9e","registro_original":{"id_fonte":"000872718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70287","numero_registro":"202203778694","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO\nCONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA\nCONSTITUCIONAL. NOVO TETO. LEI DISTRITAL N.6.618/2020. INAPLICÁVEL.\nSITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE. STF. RESOLUÇÃO CNJ N.\n303/2019. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA NO\nTRIBUNAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.\nDECISÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em\n15/7/2022 contra ato omissivo atribuído ao Juiz de Direito da\nCoordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal,\nobjetivando o pagamento preferencial de fração do seu crédito\nalimentar, no montante de R$ 145.736,77 (cento e quarenta e cinco\nmil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos).\nII - No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,\ndenegou-se a segurança pleiteada, ficando consignado que seria\ninaplicável a Lei Distrital n. 6.618/2020, que ampliou o teto para\nemissão preferencial de pagamento de precatório e RPV, ao caso em\nanálise, porquanto posterior à situação jurídica constituída em\n2010, quando a sentença exequenda transitou em julgado, ou mesmo a\n2012, quando iniciada a execução.\nIII - Consoante relatado no acórdão recorrido, a parte impetrante\nrequereu o pagamento preferencial de fração do crédito, nos termos\ndo art. 100, § 2º, da Constituição Federal, por ser maior de 60\nanos.\nIV - O pedido foi deferido, recebendo a parte impetrante o\nadiantamento preferencial de parcela do seu crédito, correspondente\nà época, ao quíntuplo do limite para pagamento de Requisição de\nPequeno Valor - RPV (Lei n. 3.624/2005), ou seja, cinquenta\nsalários-mínimos.\nV - Sustenta que, após a vigência da Lei 6.618/2020, que ampliou de\n10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto da obrigação de\npequeno valor para o Distrito Federal, o montante do adiantamento\npreferencial subiu para 100 (cem) salários-mínimos, razão pela qual\nrequereu a complementação de mais 50 (cinquenta) salários-mínimos,\nque foi indeferida por meio da decisão proferida pela autoridade\ncoatora.\nVI - A impetrante alega que, no caso dos autos, não se aplica a\nteoria do isolamento dos atos processuais, pois aplicável somente em\nprocessos de natureza judicial, enquanto o precatório constitui um\nprocedimento de natureza meramente administrativa. Aduz que não\nhouve a extinção da execução, uma vez que o adiantamento levado a\nefeito não quitou totalmente o precatório expedido; que a ampliação\ndo teto da RPV e do adiantamento preferencial no Distrito Federal,\nconforme alteração promovida pela emenda Constitucional n. 99/2017,\nque alterou o art. 102, §2º, do ADCT, deve ser aplicada\nimediatamente, bem como a Lei Distrital n. 6.618/2020, assim, deve\nser aplicada a ampliação para o teto de 100 (cem) salários-mínimos.\nVII - Aponta a parte impetrante ser inaplicável o art. 9º, § 6º, da\nResolução n. 303/2019 do CNJ, que veda novo pagamento da parcela\nsuperpreferencial, ao argumento de que o impetrante não formulou\nnovo pedido de adiantamento, mas somente a complementação do valor\nprevisto na Constituição.\nVIII - O Superior Tribunal de Justiça, apreciando situações\nidênticas à dos autos, decidiu no sentido de que \"é possível que a\ncredora seja beneficiada novamente com a antecipação de crédito\ndotado de superpreferência, porquanto se trata apenas de\ncomplementação do valor anteriormente recebido, com base no mesmo\nmotivo - idade - e nos exatos limites autorizados pelo art. 102, §\n2°, do ADCT, sem extrapolar o valor permitido' (RMS 68.549/DF, Rel.\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022)\"\n(AgInt no RMS n. 68.220/DF, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe de 4/11/2022). Confira-se ainda o RMS n.\n68.549/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 2/8/2022, DJe de 23/8/2022.)\nIX - Ademais, como já decidido pelo próprio Supremo Tribunal Federal\nem caso análogo, \"a tese fixada no Tema 792 não se aplica à\npresente hipótese, na qual se discute as consequências da Lei\nDistrital 6.618/2020, que aumentou o teto para a expedição de\nRequisição de Pequeno Valor para 20 (vinte) salários mínimos\". (RE\n1.361.600 AgR-ED, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira\nTurma, DJe 3/11/2022). Veja-se o RE 1.361.600 AgR-ED, relator(a):\nMinistro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022,\nProcesso eletrônico DJe-220 DIVULG 03-11-2022 PUBLIC 04-11-2022. No\nmesmo sentido: AgInt no RMS n. 67.392/DF, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt\nno RMS n. 68.220/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.)\nX - Correta a decisão reconsiderou decisão anterior, para dar\nprovimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, a fim de\nconceder a segurança.\nIX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art100_par2","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LDT:006618 ANO:2020","LEG:FED LEI:003624 ANO:2005","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00100 PAR:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00102 PAR:00002","LEG:FED RES:000303 ANO:2019\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PRECATÓRIO - PREFERÊNCIA CONSTITUCIONAL - NOVO TETO - LEI DISTRITAL\nN. 6.618/2020)\n   STJ - <<AgInt no RMS 67392>>-DF, <<RMS 68549>>-DF,\n         <<AgInt no RMS 68220>>-DF\n   STF - [[RE-AgR-ED 1361600]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f51732dc63beeec7904e969788ac375f9cd6be9168df050641f35354ebfa4a23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}