{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5891,"origem":"stj","sha256_origem":"f6c511cb00f01fa046bf08f557a4d447ab2ba664bbe78384e22ec386fb182d0c","registro_original":{"id_fonte":"000816474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"154789","numero_registro":"202103161738","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOTA\nTAQUIGRÁFICA DE VOTO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nIMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,\naclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão\nexistentes no julgado (art. 619 do CPP).\n2. Não há razão para determinar a integração do acórdão embargado\ncom nota taquigráfica de voto proferido na instância ordinária\nquando todas as teses defensivas foram devidamente enfrentadas pelo\nSTJ.\n3. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é\nsuficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.\n4. Embargos rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar  os\nembargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1315507>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO DA NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRAZO\nPEREMPTÓRIO)\n   STJ - <<RHC 138585>>-RJ\n(EXCESSO DE PRAZO - RÉU FORAGIDO)\n   STJ - <<RHC 95844>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 616706>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ffba3a9808771d5df9d47195b14c57158a56581b483287efc2c22e5ea6b8e35e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}