{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58911,"origem":"stj","sha256_origem":"3c2a0514be67985ab238f0dfefc08702ace797cfd8f5a8c6ee2439245c1cf6f9","registro_original":{"id_fonte":"000872723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1747256","numero_registro":"202002136460","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\nNOME DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES NA CDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, C.A.S. interpôs agravo de instrumento contra decisão\nque determinou a responsabilização tributária dos\nsócios-administradores em execução fiscal movida pelo Estado de\nMinas Gerais para cobrança de ICMS. No Tribunal a quo, a decisão foi\nmodificada para afastar a responsabilização de A.T.M., mantendo C.\nA.S. no polo passivo da execução fiscal. Trata-se de agravo interno\nem agravo em recurso especial interposto por C.A.S. contra decisão\nque conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao\nrecurso especial.\nII - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na\ndecisão recorrida. Verifica-se que o Tribunal a quo, explicitamente,\nafastou a necessidade de analisar a ocorrência de dissolução\nirregular, tendo em vista que constava o nome do sócio C.A.S. na\nCDA, sendo despiciendo investigar a ocorrência ou não da dissolução\nirregular. Por outro lado, no tocante à sua responsabilização, com\nacerto a decisão recorrida, porquanto, em se tratando de sócio com\nnome na CDA, faz-se de rigor a inversão do ônus probatório para que\no sócio demonstre a irregularidade de sua responsabilização. Sobre o\nassunto, confiram-se: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.878.937/RJ,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n23/5/2023, DJe de 28/6/2023. REsp n. 1.877.340/RS, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de\n29/4/2022.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - NOME DOS\nSÓCIOS-ADMINISTRADORES NA CDA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1878937>>-RJ,\n         <<REsp 1877340>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4c0b563a10285e73fca28d23b944f19577f0ad204ff026641d47ab53ed49413f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}