# Registro público: TRT3 — 00000066920165030185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a84a0179beb0adc24e461a9a8d8d9dd5bce8e7cb855c657005d8a0405e5d9169

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-01
- **Último ato com data válida:** 2017-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Horas in Itinere | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Auxílio/Tíquete Alimentação | Horas Extras | Supressão/Limitação por Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-27T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13798](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13798)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a84a0179beb0adc24e461a9a8d8d9dd5bce8e7cb855c657005d8a0405e5d9169.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:01:32\.623964771Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-01\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a84a0179beb0adc24e461a9a8d8d9dd5bce8e7cb855c657005d8a0405e5d9169

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000054720195090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13774, 13798
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT9 — 00000030920215090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13774, 13798
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT9 — 00000057620215090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13774, 13798
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT23 — 00001886220175230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428868/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13771, 13798
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT24 — 00241488720175240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13771, 13798
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT5 — 00000017720195050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13771, 13798
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT23 — 00005519420175230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/578416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13774, 13798
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
- [TRT23 — 00002832520175230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556968/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13774, 13798
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
- **SHA-256 do registro documental:** a84a0179beb0adc24e461a9a8d8d9dd5bce8e7cb855c657005d8a0405e5d9169
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000066920165030185 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Horas in Itinere | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Auxílio/Tíquete Alimentação | Horas Extras | Supressão/Limitação por Norma Coletiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a84a0179beb0adc24e461a9a8d8d9dd5bce8e7cb855c657005d8a0405e5d9169.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a84a0179beb0adc24e461a9a8d8d9dd5bce8e7cb855c657005d8a0405e5d9169
- **SHA-256 do comentário:** c662324e6ca06502aaf2149c3f69c4d34bcdffcc69f6817756df256810aebc56