# Registro público: STJ — 00000191420044058302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589167/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589167.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4677bbece89febac460977ba1bae53d5e274c8df6f15f3f1fa7a1d8f0dec244d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-19** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2024-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-09** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-01-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decretação de Ofício | Honorários Advocatícios em FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-09T14:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-09T15:39:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-30T16:42:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-19T18:10:02.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-04-23T05:17:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-16T08:37:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-16T08:37:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-19T18:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-22T18:25:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10548](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10548)
- [Outros processos do assunto TPU 10657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10657)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4677bbece89febac460977ba1bae53d5e274c8df6f15f3f1fa7a1d8f0dec244d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decretação de Ofício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios em FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-19 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-04-19 trata do assunto oficial «Decretação de Ofício»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-16 trata do assunto oficial «Decretação de Ofício»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:52:00\.087059509Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4677bbece89febac460977ba1bae53d5e274c8df6f15f3f1fa7a1d8f0dec244d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004428920154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246713/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10657
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJES — 00002052120208080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304491/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10657
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJPI — 00002385520158180086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954962/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10657
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1ª VARA DE PICOS
- [TJRO — 70195434820188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5350320/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10657
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJPE — 00000318820268173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326379/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10657
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- [TJPI — 00001766020128180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831852/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10657
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJRO — 70031677720158220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4827449/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10657
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 2ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000279120198172580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731574/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10657
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 117 do STJ: Honorários Advocatícios em FGTS](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-117/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 117, o STJ fixou a seguinte tese: “O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27.07.2001.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** advocaticios, fgts, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7c459a40beb2852a083a4d31263db1eaf1b2ad88f2e6bca6152adca047e4bc39
- **SHA-256 do registro documental:** 4677bbece89febac460977ba1bae53d5e274c8df6f15f3f1fa7a1d8f0dec244d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-117%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** d98a218807bdc44e2ab4ced932aced47e20888fedb6559d864b6a153dc53f446
- **SHA-256 do registro documental:** 4677bbece89febac460977ba1bae53d5e274c8df6f15f3f1fa7a1d8f0dec244d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000191420044058302 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Decretação de Ofício | Honorários Advocatícios em FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4677bbece89febac460977ba1bae53d5e274c8df6f15f3f1fa7a1d8f0dec244d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4677bbece89febac460977ba1bae53d5e274c8df6f15f3f1fa7a1d8f0dec244d
- **SHA-256 do comentário:** 040b23fc61d4e305e8d79e67ad7e7900f1c8d7561ad2a8aafb40100b6699fe01