{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58924,"origem":"stj","sha256_origem":"e2b4edeebc0992f9a43d0bd63ca4e2ac94c639ccb1b398481389f2d46644b33a","registro_original":{"id_fonte":"000872918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1535336","numero_registro":"201901939500","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.\nPARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À TESE PRINCIPAL.\nMULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015, APLICADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA\nDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA AFASTAR A MULTA.\n1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração\ntêm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para\nesclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão\nexistente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo\nem seu bojo a rediscussão da matéria\n2. No caso, o acórdão ora embargado, acolhendo a tese principal do\nrecurso, deu parcial provimento ao recurso especial, para determinar\na expedição do precatório referente ao valor incontroverso da\ncondenação. No entanto, deixou de afastar a multa arbitrada nos\nembargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, aplicando a\nSúmula 7/STJ.\n3. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de\ndeclaração, impõe-se o afastamento da multa imposta com esteio no §\n2º do art. 1.026 do CPC/2015.\n4. Embargos de declaração acolhidos, para afastar a multa aplicada\npelo Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração, para afastar a multa aplicada pelo\nTribunal de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b46d690b956637a94fa74263f67141f292ef985c9e47b17eb38a1a5ca2c17daa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2b4edeebc0992f9a43d0bd63ca4e2ac94c639ccb1b398481389f2d46644b33a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}