{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58927,"origem":"stj","sha256_origem":"9b40458b537f0cd4fc0b333befbd7eb221f5d9525156dc8c98991cff6fa219a0","registro_original":{"id_fonte":"000872991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148444","numero_registro":"202201740180","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO.\nPEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU\nREGIMENTAL. PETIÇÃO NÃO CONHECIDA.\n1. \"É manifestamente inadmissível a interposição de petição nos\nautos de agravo em recurso especial, denominada pelo requerente de\n'reclamação constitucional', ante a inexistência de previsão legal\nou regimental\" (PET no AgRg no AREsp n. 2.159.009/MT, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de\n13/2/2023).\n2. Pedido não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL)\n   STJ - <<PET no AgRg no AREsp 2159009>>-MT,\n         {{PET no AREsp 2280071}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"23dacc04760fd5cddc414ffa9abf1d81ddb2efe0ed65ba808edc37286ef58b38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9b40458b537f0cd4fc0b333befbd7eb221f5d9525156dc8c98991cff6fa219a0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}