{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5893,"origem":"stj","sha256_origem":"2d4acda50f3607c0145eccd8004c05ea41caf3ac6ff2db888b229eb6881c20f0","registro_original":{"id_fonte":"000816510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084892","numero_registro":"202200693700","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL.  REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS\nEXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO ACÓRDÃO. VÍTIMA MENOR DE 14\n(QUATORZE) ANOS DE IDADE. CONSENTIMENTO PARA O ATO OU RELACIONAMENTO\nAMOROSO. IRRELEVÂNCIA. ENUNCIADO SUMULAR N. 593/STJ. PRECEDENTES.\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENUNCIADO SUMULAR N.\n568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos\nfundamentos.\nII - A pretensão recursal não exige o vedado reexame do material\ncognitivo, pois busca-se a denominada revaloração da prova, a qual\nrestou admitida e considerada suficiente no próprio v. acórdão\nincrepado.\nIII - Para a configuração do crime de estupro de vulnerável,\ndescrito no art. 217-A, caput, do Código Penal, inserido pela Lei n.\n12.015/2009, basta a comprovação da conjunção carnal ou outro ato\nlibidinoso com menor de 14 (quatorze) anos, não havendo mais que se\nfalar em presunção de violência. É certo ainda que o estupro de\nvulnerável visa o resguardo, em sentido amplo, da integridade moral\ne sexual dos menores de 14 (quatorze) anos, cuja capacidade de\ndiscernimento, no que diz respeito ao exercício de sua sexualidade,\né reduzida. Dessa forma, não tem qualquer relevância, para evitar a\nconfiguração do crime, o consentimento ou a experiência sexual\nanterior da vítima, tampouco a existência de relacionamento amoroso\nentre o agente e a vítima. Precedentes.\nIV - Sobre o tema, ainda, este Superior Tribunal de Justiça editou o\nEnunciado Sumular n. 593/STJ, segundo o qual \"o crime de estupro de\nvulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato\nlibidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual\nconsentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência\nsexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o\nagente\".\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":["STJ:593"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000593"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - REVALORAÇÃO DA PROVA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 736346>>-MG,\n         <<REsp 1580298>>-GO,\n         <<REsp 1561653>>-SP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1577738>>-MS,\n         <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8298ce1845231dfdbaed9cfb2b3f82651c4a97b9f18e0f2b14cb6e813e5de08a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}