# Registro público: TJRO — 00070693420138220004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589356/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589356.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4da58f20a9d580152fe37bdf8a20d412dd97ae3af4572c26db66d36514e0d34f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-26 - **Último ato com data válida:** 2022-04-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-05** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-02** — Desarquivamento (TPU 893) > **2014-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2013-12-06** — Recebimento (TPU 132) > **2013-12-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2013-12-02** — Conclusão (TPU 51) > **2013-11-28** — Recebimento (TPU 132) > **2013-11-27** — Recebimento (TPU 132) > **2013-11-26** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-11-26T07:27:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2014-01-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2013-12-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2013-11-28T12:13:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2022-03-02T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2022-04-05T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2013-12-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2013-12-05T16:11:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} - 2013-11-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4da58f20a9d580152fe37bdf8a20d412dd97ae3af4572c26db66d36514e0d34f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-12-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-12-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-01-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-12-05 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T20:13:02\.800000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131126072757 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4da58f20a9d580152fe37bdf8a20d412dd97ae3af4572c26db66d36514e0d34f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 00396815520098220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL - [TJMT — 00003392319988110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130560/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR - [TJBA — 00003910220158050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985179/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRO — 00054766720138220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294810/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL - [TJRO — 00023043620128220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL - [TJBA — 00002974220138050226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985130/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPI — 00002448020088180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 2ª VARA DE OEIRAS - [TRF1 — 00002901220034013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 04ª - Cuiabá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 4da58f20a9d580152fe37bdf8a20d412dd97ae3af4572c26db66d36514e0d34f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00070693420138220004 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4da58f20a9d580152fe37bdf8a20d412dd97ae3af4572c26db66d36514e0d34f - **SHA-256 do comentário:** 113f6f1806aa18944ce18cbe555adae76f6cf4f542979cfc41684eb4051e33bc