{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58940,"origem":"stj","sha256_origem":"a2e27b18b090b4d4f5ac776b10db5fb9792af056cee2a844b37a4bfc2aa23580","registro_original":{"id_fonte":"000873021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl na PET no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194254","numero_registro":"202202585182","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. PEDIDO\nFORMULADO APÓS JULGAMENTO COLEGIADO. TEMA N. 530 STF.\nI - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento\nfirmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.\n669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra\nRosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014),\nsubmetido ao regime de repercussão geral (Tema n. 530/STF), segundo\no qual \"[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de\nsegurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada\ncomo coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando\nfor o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer\nmomento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença\nconcessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal\nhipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.\"\nPrecedentes do STJ.\nII - Desistência do mandado de segurança homologada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, homologar\na desistência, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - AQUIESCÊNCIA DA PARTE ADVERSA\n- SENTENÇA CONCESSIVA)\n   STJ - <<DESIS no MS 23188>>-DF,\n         <<AgInt na DESIS nos EDcl no AREsp 85071>>-RS,\n         <<AgInt na DESIS no AREsp 1202507>>-SP\n   STF - [[RE 669367]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 530)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"667ac47e03c1e9bce54b0864460475be461d0f6d1dfb0dcdaf0e86d7846ac866","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}