# Registro público: TJAC — 06037528120188010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-07-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894698/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894698.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 47ec4150e7ad17e2f7df39323df25dc22d8863c86e3d9f4b06cfb6280781b3eb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-12 - **Último ato com data válida:** 2018-10-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-24** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-01** — Documento (TPU 581) > **2018-09-28** — Documento (TPU 581) > **2018-09-24** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-24** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2018-09-24** — Documento (TPU 581) > **2018-09-24** — Conclusão (TPU 51) > **2018-09-20** — Petição (TPU 85) > **2018-08-27** — Publicação (TPU 92) > **2018-08-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2018-08-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-21** — Audiência (TPU 970) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Responsabilidade do Fornecedor ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-20T14:00:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-07-12T11:19:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-07-20T13:14:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-07-13T08:43:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-12T08:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-07-12T08:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-07-12T08:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-07-12T07:20:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-07-12T07:20:46.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2018-08-27T08:40:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-08T16:56:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-21T10:41:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-21T11:04:56.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2018-08-21T11:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-08-22T10:32:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-08-03T17:05:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-02T15:10:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-14T12:05:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-03T10:41:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-20T13:21:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-28T12:51:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-09-24T12:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-10-01T14:33:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-24T10:48:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-24T16:02:40.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2018-09-24T16:02:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-24T10:49:31.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6220](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6220) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Responsabilidade do Fornecedor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-07-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-08-21 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-08-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-09-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-09-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-09-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-09-24 trata do assunto oficial «Responsabilidade do Fornecedor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:48:18\.596Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-07\-11T20:05:58\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 47ec4150e7ad17e2f7df39323df25dc22d8863c86e3d9f4b06cfb6280781b3eb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 06062906920178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947494/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6220 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJSP — 00147040920238260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937281/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6220 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 08 CIVEL DE CENTRAL - [TRF3 — 00001078520164036912](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829869/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6220 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TJAC — 06054011820178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943059/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6220 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06051174420168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915849/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6220 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TRF3 — 00001147720164036912](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5826594/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6220 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TRF3 — 00001112520164036912](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5826220/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6220 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TJSP — 00492040420238260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928360/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6220 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 21 CIVEL DE CENTRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1173 do STJ: Responsabilidade do Fornecedor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1173/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.” São 45 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** fornecedor, responsabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** cf93f67ada05e4be744dd460f8494b6c11b9dd9e9b1e71390ee6b3a02112dca9 - **SHA-256 do registro documental:** 47ec4150e7ad17e2f7df39323df25dc22d8863c86e3d9f4b06cfb6280781b3eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1173%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06037528120188010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Responsabilidade do Fornecedor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 47ec4150e7ad17e2f7df39323df25dc22d8863c86e3d9f4b06cfb6280781b3eb - **SHA-256 do comentário:** e97699ca4f889b72b30e38129da7842d5005ec59b4767ba149442d8e59e0e397