{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5895,"origem":"stj","sha256_origem":"4ae323a1b8867954afdbddcf1af1e9ce2bb69d0b998006592a04af626b59d55d","registro_original":{"id_fonte":"000816512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999461","numero_registro":"202103410048","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.\nDOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO\nCP). AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS VÍTIMAS ESTIVESSEM\nEFETIVAMENTE REPOUSANDO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A     causa         especial         de         aumento\nde         pena         do         furto         cometido\ndurante         o         repouso         noturno         pode\n  se         configurar         mesmo         quando         o\n  crime         é         cometido         em\nestabelecimento         comercial         ou         residência\n   desabitada,         sendo         indiferente         o\nfato         de         a         vítima         estar,         ou\n      não,         efetivamente         repousando.\nII - Destarte, é suficiente a         conduta         delitiva\n  tenha         sido         praticada         durante         o\n    repouso         noturno,         dada         a         maior\n     precariedade         da         vigilância         e         a\n       defesa         do         patrimônio         durante\ntal         período,         e,         por         consectário,\n    a         maior         probabilidade         de         êxito\n      na         empreitada         criminosa,         sendo    ,\nrepiso,     irrelevante         o         fato         das\nvítimas         não         estarem         dormindo         no\n   momento         do         crime (precedentes).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - PROVA DE QUE AS VÍTIMAS\nESTIVESSEM EFETIVAMENTE REPOUSANDO - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1847131>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1851700>>-DF,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1849490>>-MS,\n         <<AgRg no HC 671453>>-SC,\n         <<AgRg no HC 674534>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"352f9b93b4747290cbeb58c191b1db91b428a80978ffd805ae4ad2daceab2b1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}