{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58950,"origem":"stj","sha256_origem":"4064938dacb457690605fe01d5ce2ce678ce9029b3075c91d39532bcf73d84d2","registro_original":{"id_fonte":"000873036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2472064","numero_registro":"202303402727","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA\nJURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.\nCONCESSÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A Súmula 481/STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça\ngratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar\nsua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Essa\ndemonstração deve ocorrer nos próprios autos em que pleiteado o\nbenefício, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, não\ncabendo, em regra, a comprovação na fase executiva (cumprimento de\nsentença). Não é possível a presunção de insuficiência de recursos,\npara fins de concessão retroativa do benefício, como bem entendeu o\nTribunal de origem. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 1.502.212/SC,\nrelator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/6/2019,\nDJe de 14/6/2019; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.023.258/MG,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024,\nDJe de 22/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.283.524/RS, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023,\nDJe de 21/9/2023; AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.093.701/DF,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n12/12/2022, DJe de 15/12/2022.\n2. Agravo  interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:481"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIENTE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - EFEITO\nRETROATIVO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1502212>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1023258>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2283524>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl na PET no AREsp 2093701>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5785a1cd59fef6839827cb5b1fe4c71669dc2b062ec4edfaef788b04f7add630","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}