{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58952,"origem":"stj","sha256_origem":"d2b5568fd5b0871b3733819931459e1c2ff6626403087148101a6845fd971321","registro_original":{"id_fonte":"000873038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2323787","numero_registro":"202300719700","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME\nDE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. LEI LOCAL\nCONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. CABIMENTO DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Sobre a malversação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos\ndo CPC/2015, essa não ocorreu, pois a Corte de origem decidiu, de\nforma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas. As\ncontrovérsias devolvidas a esse Tribunal foram apreciadas.\n2. Não é possível aferir nulidade do acórdão a quo pela ocorrência\nde cerceamento de defesa sem prévia análise do conjunto\nfático-probatórios dos autos. Essa tarefa não é admitida no recurso\nespecial nos termos da Súm. n. 7/STJ.\n3. A pretensão recursal estatal contesta disposição de norma\nestadual em face de lei federal. Contudo, esse tipo de controvérsia\nnão é suscetível de exame em recurso especial, mas sim em recurso\nextraordinário nos termos do art. 102, III, \"c\", da CF/1988.\n4. Na hipótese examinada, verifica-se que a ora recorrente não\natendeu aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais\nsupramencionados, restando ausente a similitude fática entre os\njulgados mencionados. Assim, é descabido o recurso interposto pela\nalínea \"c\" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a35f4551a9a9f1256862665c16fcd01b655a54c3c0aeac53d503a988a61602a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}