# Registro público: TST — 00393814420105000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589527/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589527.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66ef9cc7db7fe055f53fc94cb4da943e4272679d5c3c4f4fbbd3de606a944766

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-07
- **Último ato com data válida:** 2017-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-01-30** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2017-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-12** — Remessa (TPU 123)
> **2016-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-11-03** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-11-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Plano de demissão Voluntária/Incentivada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-28T17:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2015-06-26T16:51:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-17T17:21:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-08-26T09:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-09-09T15:19:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-09-16T11:35:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-09-17T11:11:50.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-11-22T14:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-22T17:19:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-12-13T16:47:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-04-05T14:45:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-29T16:02:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-31T18:55:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-28T17:58:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-03T13:41:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}]}
- 2016-11-04T15:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2016-12-12T13:38:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2017-02-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2011-01-13T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "numero_tema_RG", "nome": "Requisição de tratamento médico", "valor": 152}]}
- 2011-01-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2017-01-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2017-01-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2017-02-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2017-03-06T16:50:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2016-11-03T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2010-07-07T14:29:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-07-27T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2010-09-09T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-11-18T13:15:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-18T13:15:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-03-06T16:50:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2016-11-03T19:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13964](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13964)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66ef9cc7db7fe055f53fc94cb4da943e4272679d5c3c4f4fbbd3de606a944766.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Plano de demissão Voluntária/Incentivada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2010-09-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-01-13 — Recurso Extraordinário com repercussão geral; Requisição de tratamento médico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-08-28 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-03 — Mudança de Classe Processual; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2011-01-13 trata do assunto oficial «Plano de demissão Voluntária/Incentivada»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-06 trata do assunto oficial «Plano de demissão Voluntária/Incentivada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:00:43\.092000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100707142954
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66ef9cc7db7fe055f53fc94cb4da943e4272679d5c3c4f4fbbd3de606a944766

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00393814420105000000 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Plano de demissão Voluntária/Incentivada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66ef9cc7db7fe055f53fc94cb4da943e4272679d5c3c4f4fbbd3de606a944766.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 66ef9cc7db7fe055f53fc94cb4da943e4272679d5c3c4f4fbbd3de606a944766
- **SHA-256 do comentário:** 033a8810cd1e929504d2a6b55cf1db87c3799a6e006653128c200b2860594f8f