# Registro público: TJPR — 00000258520258160108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895374/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895374.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2f2d33388ae76ae21bbb9c3a7a508ce1e16b4a0c5d663f44476f577bbee477f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-29** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2026-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-20** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-08T00:31:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-01-08T00:31:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-01-08T12:21:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-01-17T16:51:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-01-21T01:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-01-28T16:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-01-28T16:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-02-18T12:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-03-13T15:51:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-03-21T12:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-04-22T00:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-04-24T12:03:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-04-24T12:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-04-29T19:52:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-05-05T00:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-05-13T01:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-07-02T01:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-07-11T14:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-07-17T14:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-08-11T11:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-08-11T23:13:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-08-13T12:16:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-08-13T12:24:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-09-12T17:52:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-09-15T23:30:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-09-17T12:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-09-17T12:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-10-16T18:05:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-11-03T17:21:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-11-06T15:56:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-11-18T00:59:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-11-18T18:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-12-05T17:35:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-12-12T10:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-23T12:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-19T17:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-04-07T00:18:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-04-27T01:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-05-05T14:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-05-26T16:38:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9068", "nome": "MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895374.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2f2d33388ae76ae21bbb9c3a7a508ce1e16b4a0c5d663f44476f577bbee477f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-08 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-09 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-12-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-02-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-04-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-04-29 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2026-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-06-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-07-09 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2026-04-29 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T02:28:59\.474000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250108003129
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c2f2d33388ae76ae21bbb9c3a7a508ce1e16b4a0c5d663f44476f577bbee477f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000255720188160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898171/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000260820198160132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904584/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO / PEABIRU - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000382920268044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311570/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO / VARA DA COMARCA DE FONTE BOA
- [TJPR — 00000252820198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889877/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO / CURITIBA - 8ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 00000380620268042300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311500/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO / VARA DA COMARCA DE APUÍ
- [TJAM — 00000380520258047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311498/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
- [TJAP — 00051474020238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906800/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJPI — 00002391920158180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905611/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000258520258160108 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2026-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2f2d33388ae76ae21bbb9c3a7a508ce1e16b4a0c5d663f44476f577bbee477f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c2f2d33388ae76ae21bbb9c3a7a508ce1e16b4a0c5d663f44476f577bbee477f
- **SHA-256 do comentário:** 5af448ad588ca9f6b9a3941ef303bf2d2c916b0465c8220c8b0913c6356f4403