# Registro público: TJSE — 00002991820168250010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO DO BRITO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589543/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589543.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 866711d26cce4636c5c53353faede4955eb7523ac387b4b76095f277e76ef323

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-08
- **Último ato com data válida:** 2017-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-10** — Transação Penal (TPU 884)
> **2016-05-10** — Audiência (TPU 970)
> **2016-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-10T15:09:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-10-04T10:05:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-05T12:13:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-01T15:25:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-25T09:04:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-20T15:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-12T09:33:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-19T13:46:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-06T11:33:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-10T15:09:51.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}}
- 2016-05-09T15:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-25T15:13:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-19T14:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-19T09:51:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-01T12:58:54.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-04-01T12:58:15.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-03-09T14:51:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-08T23:56:52.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9860](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9860)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/866711d26cce4636c5c53353faede4955eb7523ac387b4b76095f277e76ef323.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-04-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-04-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-04-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-10 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-10 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-01 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-01 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-06 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:27:07\.123000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160308120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 866711d26cce4636c5c53353faede4955eb7523ac387b4b76095f277e76ef323

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00040744020158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/719952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPI — 00002667620178180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJRR — 08000096920238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA CRIMINAL
- [TJSE — 00001089320168250067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / SANTA ROSA DE LIMA
- [TJAC — 00021805320178010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702626/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Vara Criminal
- [TJAC — 00000238520188010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Vara Criminal
- [TJAC — 00004901820198010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Vara Criminal
- [TJSC — 50008969020228240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2ª Vara da Comarca de Pomerode

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002991820168250010 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPO DO BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/866711d26cce4636c5c53353faede4955eb7523ac387b4b76095f277e76ef323.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 866711d26cce4636c5c53353faede4955eb7523ac387b4b76095f277e76ef323
- **SHA-256 do comentário:** f0597b879ce6a8142e7efa6dd554bf9298623488aa929e2eaf670626fea23f51