{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58957,"origem":"stj","sha256_origem":"5f4efc4d44f73e81557d22ab8103458d88bb8e7d150fc61f41164d655244d615","registro_original":{"id_fonte":"000873043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2416449","numero_registro":"202302297370","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO\nUNICAMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Da análise do acórdão do Tribunal de origem, verifica-se que o\nJuízo a quo apoiou-se apenas em fundamentação constitucional para\ndirimir a controvérsia - art. 5º, XL, da CRFB/88 e art. 9º do Pacto\nde São José da Costa Rica -, o que afasta a possibilidade de revisão\nde suas premissas pelo Superior Tribunal de Justiça.\n2. O fato da matéria infraconstitucional ter sido suscitada pela\nparte não impede o não conhecimento do recurso especial, pois, para\no cabimento do recurso, a Corte de origem deveria ter fundamento sua\ndecisão nos dispositivos infraconstitucionais suscitados pela\nparte, o que não ocorreu no presente caso.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4aa8965199893a10c93bf0375a7c21ed788bd0b0076ff04a4e94c303bb416990","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}